ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N30.2022 - DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NOS ORGÃOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NOS DIAS DOS JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA NA COPA DO MUNDO DE FUTEBOL 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO nº 030/2022, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NOS ORGÃOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NOS DIAS DOS JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA NA COPA DO MUNDO DE FUTEBOL 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Renê de Almeida Vasconcelos, Prefeito Municipal de Ubajara,Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, especialmente, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e:
CONSIDERANDO que o Decreto do Governo do Estado do Ceará nº 35.018, de 17 de novembro de 2022, que dispõe sobre o expediente das repartições públicas do Estado do Ceará durante os jogos da seleção brasileira na copa do mundo;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o expediente administrativo nos dias de jogos da seleção brasileira na copa do mundo, visando organizar o regular funcionamento dos serviços públicos.
DECRETA:
Art. 1º - Fica Decretado o expediente nos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo Municipal nos dias dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol, na Copa do Mundo de Futebol.
Parágrafo 1º - Para fins do caput, deste artigo, observar-se-á o seguinte:
I – nos dias dos jogos marcados para 13h, o expediente iniciará às 8h e encerrará às 12h
II – nos dias dos jogos marcados para 16h, o expediente iniciará às 8h e encerrará às 15h
Art. 2º - Havendo alteração no horário de início da partida na fase eliminatória em relação ao disposto no art. 1º, o expediente administrativo iniciará às 8h e encerrará uma hora antes do jogo.
Art. 3º - O disposto neste Decreto, não se aplica aos serviços considerados essenciais, como: saúde, limpeza pública, segurança, vigilância, dentre outros, que, por sua natureza indispensável e inadiável, não possam ser paralisados ou interrompidos, ficando a cargo de cada secretaria organizar o devido funcionamento, bem como, definir os demais serviços essenciais.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO MUNICIPAL DE UBAJARA – CEARÁ, EM 21 (VINTE E UM) DE NOVEMBRO DE 2022.
RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS
Prefeito do Município de Ubajara
Publicado por:
Dayane França da Silva
Código Identificador:9305F5B5