ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 3.059 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021
DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, NA FORMA DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS N 1.021/2020 DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1°. Ficam reajustados os vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo indicados do Quadro Permanente e do Quadro Provisório e Funções, do Poder Executivo, ao percentual de 5,22% (cinco vírgula vinte e dois por cento), conforme índice do INPC, que deverá se aplicada ao mês de janeiro de 2021, conforme Medida Provisória nº 1.021 de 30 de dezembro de 2020.
Art. 2°. Ficam reajustados os benefícios de aposentadoria e pensão na forma do artigo 54, da Lei 2.103 de 29 de julho de 2002 em atendimento a previsão contida na Constituição da República de 1988, artigo 7º, inciso IV e artigo 39, parágrafo 3º, bem como Medida Provisória nº 1.021/20 que eleva o valor dosalário mínimode R$ 1.045 para R$ 1.100 a partir de 1º de fevereiro.
Parágrafo Único – O reajuste estabelecido no caput deste artigo deverá ocorrer de forma que nenhum provimento de aposentadoria ou pensão deverá ser menor que o salário mínimo nacional, devendo ser complementado se inferior.
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução do reajuste dos benefícios de aposentadoria e pensões, constantes desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias do Instituto de Previdência do Município de Quixadá – IPMQ, que serão suplementadas se insuficientes.
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas se insuficientes.
Art. 5º. Os efeitos financeiros desta Lei, com relação a MP 1.021/2020, retroagirão a 1º de janeiro de 2021.
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá-CE, aos 18 de fevereiro de 2021.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:931E916D