ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.109, DE 03 DE JULHO DE 2014
ALTERA A LEI Nº. 2.014, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO MORADIA E ALIMENTAÇÃO AOS PROFISSIONAIS VINCULADOS AO PROGRAMA MAIS MÉDICO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU EM EXERCÍCIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art.1ºALei Municipal nº. 2.014, de 24 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 3º .....
.....
II – Para auxílio alimentação - R$ 500,00 (quinhentos reais).
§1º Será repassado ao médico citado no caput deste artigo o valor de R$ 1.329,00 (um mil e trezentos e vinte e nove reais), resultante da soma dos incisos acima, sendo possibilitado ao profissional fazer remanejamentos dos gastos efetuados com moradia e alimentação, em conformidade com suas necessidades.
....” N.R.
Art.2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de junho de 2014.
Art.3º Revoguem-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, em 03 de julho de 2014.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu em Exercício
Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
Código Identificador:9321FE6E