ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 761/2016, DE 20 DE JUNHO DE 2016

Dispõe sobre os vencimentos dos profissionais de saúde do Município de Nova Olinda e adota outras providências.

 

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, ELIZIO MANOEL GALDINO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Os vencimentos dos profissionais de Saúde do Município de Nova Olinda ficam fixados de conformidade com o anexo único, parte integrante desta lei.

Art. 2º. O art. 8º da Lei 711/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º. Até a realização da perícia médica de que trata o Art. 5º. desta Lei serão assegurados aos servidores os seguintes percentuais a título de adicional de insalubridade:

I – 20% (vinte por cento):

a) Enfermeiro;

b) Odontólogo;

II – 10% (dez por cento):

a) Auxiliar de Enfermagem;

b) Auxiliar de Serviços Gerais

c) Agente Comunitário de Saúde;

d) Motorista;

e) Técnico de Higiene Bucal;

f) Atendente de Consultório de Dentista;

g)Médico.”

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de junho de 2016.

Art. 4º. Ficam revogadas todas as disposições contrárias, em especial a Lei 633/2010, o anexo único da Lei 539/2007.

 

Palácio Antonio Jeremias Pereira, Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olinda, Ceará, em 20 de junho de 2016.

 

ELIZIO MANOEL GALDINO

Prefeito Municipal em Exercício

 

ANEXO ÚNICO

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS E VALORES DOS VENCIMENTOS  DOS SERVIDORES EFETIVOS

 

DENOMINAÇÃO

VENCIMENTOS

Dentista

2.800,00

Enfermeiro Plantonista

2.800,00

Enfermeiro PSF

2.800,00

Médico PSF

7.500,00


Publicado por:
Almiro Vieira de Souza
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