ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 945/2023, DE 02 DE MARÇO DE 2023.

DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS QUE PERCEBEM ATÉ UM SALÁRIO MÍNIMO, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, NA FORMA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.143/2022 DO GOVERNO FEDERAL E PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 26, DE 1O DE JANEIRO DE 2023, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES, Prefeito Municipal de Nova Olinda, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou, e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Ficam reajustados os vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo e em comissão, cujo vencimento inicial seja o valor do salário mínimo nacional, nos termos da medida provisória nº 1.143/2022, do Governo Federal para o valor de R$ 1.302,00 (um mil trezentos e dois reais) vigente a partir de 1º de janeiro de 2023.

§1º - Esta lei não se aplica aos profissionais de magistério que terão reajuste definidos em lei própria.

§2º - Esta lei também não se aplica aos agentes comunitários de saúde e endemias que possuem regramento próprio na Emenda Constitucional 120 de 05 de maio de 2022, e na Lei Municipal 934/2022.

 

Art. 2°. Ficam reajustados os benefícios de aposentadoria e pensão em atendimento a previsão contida na Constituição da República de 1988, artigo 7º, inciso IV e artigo 39, parágrafo 3º, bem como Medida Provisória nº 1.143/2022 que elevou o valor do salário mínimo para R$ 1.302,00 (um mil duzentos e doze reais), e PORTARIA SEPRT/ME Nº 12, DE 17 DE JANEIRO DE 2022.

§ 1º – O aposentado ou pensionista que recebe acima de 1 (um) salário mínimo fica determinado o reajuste nos termos da tabela do Anexo I, excetuados aqueles que fazem jus à paridade.

§ 2º – Os profissionais do magistério aposentados com direito a paridade e integralidade terão seus benefícios reajustados conforme a Lei específica que reajusta a remuneração dos profissionais ativos.

 

Art. 3°. As despesas decorrentes da execução do reajuste dos benefícios de aposentadoria e pensões, constantes do Art. 2º desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias do Instituto de Previdência do Município de Nova Olinda, que serão suplementadas se insuficientes.

 

Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a contar das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas se insuficientes.

 

Art. 5ª. Os efeitos financeiros desta Lei retroagirão a 1º de janeiro de 2023.

 

Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 02 DE MARÇO DE 2023.

 

ITALO BRITO ALENCAR ALVES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO

 

DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO

REAJUSTE (%)

Até janeiro de 2022

5,93 %

em fevereiro de 2022

5,23 %

em março de 2022

4,19 %

em abril de 2022

2,43 %

em maio de 2022

1,38 %

em junho de 2022

0,93 %

em julho de 2022

0,30 %

em agosto de 2022

0,91 %

em setembro de 2022

1,22 %

em outubro de 2022

1,55 %

em novembro de 2022

1,07 %

em dezembro de 2022

0,69 %

 

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, 02 DE MARÇO DE 2023.

 

ITALO BRITO ALENCAR ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:933DCA80