ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ADITIVO AO EDITAL Nº 001/2026 – CMDCA

Dispõe sobre a alteração do Edital nº 001/2026 – CMDCA, que trata da abertura de inscrições para o processo de escolha suplementar dos membros do Conselho Tutelar do Município de Várzea Alegre/CE.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do Município de Várzea Alegre/CE, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e na Lei Municipal nº 1.364, de 23 de março de 2023,

 

CONSIDERANDO a realização do processo de escolha suplementar para membros do Conselho Tutelar;

 

CONSIDERANDO que, após o período de inscrições e análise dos requisitos, foi constatada a existência de apenas uma candidata apta;

 

CONSIDERANDO o disposto no §10 da Seção X da Lei Municipal nº 1.364/2023, que prevê a possibilidade de realização de eleição indireta nos últimos dois anos de mandato;

 

CONSIDERANDO a deliberação da Comissão Eleitoral Especial e do CMDCA;

 

CONSIDERANDO que o Guia de Atuação do Ministério Público na Fiscalização do Processo de Escolha do Conselho Tutelar disciplina que: “havendo previsão específica na Lei Municipal, nos dois últimos anos do mandato, que a escolha ocorra de forma indireta, pelo CMDCA, replicando, por simetria, ao Conselho Tutelar a regra existente na Constituição Federal (art. 81, § 1º) para a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República”;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica alterado o item 9 – DA ELEIÇÃO do Edital nº 001/2026 – CMDCA, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

9. DA ELEIÇÃO

9.1 Nos termos do § 10 da Seção X da Lei Municipal nº 1.364, de 23 de março de 2023, considerando tratar-se de processo de escolha suplementar a ser realizado nos últimos dois anos de mandato, bem como a existência de apenas uma candidata apta, o processo de escolha suplementar para o Conselho Tutelar será realizado de forma indireta, tendo como colégio eleitoral os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), facultada a redução de prazos, observadas as demais disposições aplicáveis ao processo de escolha.

 

9.2 A eleição será realizada no dia 10 de abril de 2026, das 08h00 às 12h00, na Sala dos Conselhos.

 

9.3 No local de votação, deverá ser afixada a lista da candidata habilitada, com o respectivo número.

 

9.4 Ficam revogados os dispositivos do Edital nº 001/2026 – CMDCA que tratam do processo de votação por sufrágio universal e da participação de eleitores do Município, em razão da adoção do modelo de escolha indireta.

 

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Edital nº 001/2026 – CMDCA.

 

Art. 3º Este Aditivo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º O resultado da eleição será registrado em ata e publicado nos meios oficiais do Município.

 

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Várzea Alegre – CE, 18 de março de 2026.

 

SAYONARA GONÇALVES BEZERRA

Presidenta do CMDCA do Município de Várzea Alegre – CE


Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:93417F2F