ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 160201, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.

DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE SALITRE DURANTE O PERÍODO DE CARNAVAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALITRE (CE), no uso de suas atribuições legais conferidas pelas Constituições Federal e Estadual, bem como pelo Art.103, incisos II e XXX da Lei Orgânica do Município;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo, em todos os órgãos integrantes da Administração Pública deste município, nos dias 20 a 22 de fevereiro de 2023, em virtude do período carnavalesco, devendo haver o retorno do expediente às 13:30h do dia 22 (quarta-feira).

 

Art. 2º. No período mencionado no artigo anterior, será mantida a prestação dos serviços públicos de caráter essencial, nos termos da lei.

 

§ 1º. Nos termos do caput deste artigo, fica ressalvada a manutenção dos serviços de natureza médico-hospitalar; de coleta de lixo; de manutenção da rede de esgoto, de limpeza e de segurança pública, considerados imprescindíveis de acordo com as autoridades competentes, bem como os serviços administrativos que se fizerem necessários, em conformidade com o determinado em cada Secretaria, caso haja necessidade, por meio de escala.

 

§ 2º. Fica, em caráter de exceção, excluído do ponto facultativo de que trata este Decreto, o Departamento de Licitações e Contratos, o qual, havendo necessidade, dará expediente em caráter normal e com a contagem de prazos para a prática de qualquer ato relacionado com licitações e contratos administrativos deflagrados por esta municipalidade na referida data.

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Salitre, Estado do Ceará, 16 de fevereiro de 2023.

 

DORGIVAL PEREIRA FILHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Antonio Erivelto de Lima Carvalho
Código Identificador:934E6294