ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
DECLARAÇÃO DE
DECLARAÇÃO Nº 001/2026-GP
DECLARAÇÃO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ, Prefeita do Município de Ibaretama/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 85, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, DECLARA, para os devidos fins e a quem possa interessar, que, após consulta aos arquivos e documentos existentes nesta Prefeitura Municipal, não foi localizada a Declaração de Publicação referente à Lei Municipal nº 021/2009, de 28 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS.
Declara, ainda, que, à época da edição da referida Lei, os atos oficiais do Município eram divulgados mediante afixação no Flanelógrafo/Átrio da Prefeitura Municipal, não tendo sido localizada, nos arquivos municipais, a respectiva Declaração de Publicação.
A presente Declaração é emitida pela atual Administração Municipal para fins de regularização documental e comprovação da publicidade do referido ato legislativo, sem alteração de seu conteúdo ou de sua data de edição.
Por ser expressão da verdade, firma a presente para que produza os efeitos legais e administrativos cabíveis.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama/CE., em 10 de Agosto de 2026.
ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal de Ibaretama
Publicado por:
Claudia Maria Soares Dos Santos
Código Identificador:9360A0E0