ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 766/2011
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal de São Benedito a proceder com cessão sem ônus e temporária, de uso próprio, em favor da instituição financeira CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências, etc
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE., Exmo. Sr. Tomaz Antônio Brandão Júnior, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de São Benedito, representado por seu titular do Executivo Municipal, autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso sem ônus do município especificado no ANEXO ÚNICO (CERTIDÃO DO CARTÓRIO DE IMÓVEL) e parte integrante desta Lei, pelo prazo inicial de 10(dez) anos, à Caixa Econômica Federal, prorrogável por igual período.
Parágrafo único: O terreno/prédio cedido será utilizado, obrigatoriamente, para fins de instalação de agência da instituição financeira cessionária, que, por sua vez, se obriga a funcionar dentro de um prazo máximo de 10 (dez) meses, com pleno e efetivo atendimento ao público.
Art. 2º. O executivo municipal regulamentará a cessão de uso sem ônus, autorizada por esta lei, por meio de decreto, que, inclusive, sanará os casos omissos nesta não contemplados.
Art. 3º. Em caso do terreno/prédio ser dada destinação distinta aqui definida, fica revogada de pleno direito a cessão temporária sem ônus, e decorridos de imediato os prazos estipulados no caput e parágrafo do artigo 1º. desta lei.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário a presente lei, que passa a vigorar de forma imediata a sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, em 30 de Junho de 2011.
TOMAZ ANTONIO BRANDÃO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sara de Paiva Sa
Código Identificador:936352BE