ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.503, DE 07 DE JULHO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, MARCOS MARCEL RODRIGUES SOBREIRA, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal de Iguatu, Autorizada a abrir Crédito Adicional Especial, para atender dotações não previstas na lei orçamentária.

 

2603 – Fundo Municipal de Assistência Social

08 – Assistência Social

243 – Assistência a Criança e o Adolescente

0044 – Cuidando das Crianças e Adolescente

2.137 – REALIZAÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS DIRECIONADOS A DEFESA E PROMOÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE

33.90.30.00 - Outros Materiais de Consumo  R$ 800,00

33.90.36.00 - Outros Serv. Terceiro Pessoa Fisíca  R$ 1.200,00

33.90.39.00 - Outros Serv. Terceiro Pessoa Juridica  R$ 53.000,00

4.4.90.52.00- Equipamentos e Materiais Permanente  R$ 5.000,00

 

Art. 2º - Para suporte da abertura dos créditos adicionais especial, será utilizada a fonte de recurso “Anulação de Dotação”, previsto na no art. 43 da Lei Federal 4.320/64, e de acordo com o especificado abaixo:

 

2602 – Fundo Municipal de Ação Social

08 – Assistência Social

244 – Assistência Comunitária

0040 – Assistencia Social

2.107 – Manutenção do Programa Acessuas/Trabalho

33.90.36.00 - O. Serviço de Terceiro Pessoa Fisica  R$ 25.000,00

33.90.39.00 - O. Serviço de Terceiro Pessoa Jurídica  R$ 35.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 07 de julho de 2017.

 

MARCOS MARCEL RODRIGUES SOBREIRA

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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