ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 812, DE 17 DE JUNHO DE 2026.

Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Bullying e ao Cyberbullying, no âmbito do Município de Pindoretama/CE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Bullying e ao Cyberbullying, no âmbito do Município de Pindoretama/CE, com o objetivo de promover um ambiente seguro, respeitoso e inclusivo nos espaços escolares, institucionais e digitais.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I – bullying: toda prática de violência física ou psicológica, intencional e repetitiva, praticada por indivíduo ou grupo contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, humilhar, excluir ou agredir;

II – cyberbullying: prática de bullying realizada por meio de tecnologias digitais, redes sociais, aplicativos, jogos online ou qualquer ambiente virtual;

III – violência psicológica: atos de humilhação, intimidação, perseguição, chantagem, exclusão social ou qualquer conduta que cause sofrimento emocional;

IV – ambiente seguro: espaço físico ou virtual que promova respeito, acolhimento, diversidade e dignidade humana;

V – cultura de paz: conjunto de valores, atitudes e práticas que promovem diálogo, respeito às diferenças e resolução não violenta de conflitos.

Art. 3º São objetivos da Política Municipal:

I – prevenir e combater práticas de bullying e cyberbullying;

II – promover a cultura de paz e o respeito às diferenças;

III – fortalecer ações educativas nas escolas e comunidades;

IV – incentivar a denúncia e o acolhimento das vítimas;

V – capacitar profissionais da educação e servidores públicos;

VI – envolver famílias e sociedade na prevenção;

VII – promover a cidadania digital responsável.

Art. 4º Constituem práticas de bullying e cyberbullying:

I – insultar, humilhar, ridicularizar ou constranger;

II – excluir intencionalmente de grupos sociais ou escolares;

III – ameaçar ou intimidar física ou psicologicamente;

IV – divulgar imagens, vídeos ou mensagens com o objetivo de humilhação;

V – criar perfis falsos para atacar ou difamar;

VI – espalhar boatos ou informações falsas;

VII – praticar discriminação por raça, gênero, orientação sexual, deficiência, religião ou condição social;

VIII – perseguir de forma repetitiva no ambiente físico ou digital.

Art. 5º O Poder Executivo poderá desenvolver ações permanentes de prevenção, tais como:

I – campanhas educativas em escolas e espaços públicos;

II – formação continuada de professores e profissionais da educação;

III – rodas de conversa, oficinas e palestras;

IV – programas de educação socioemocional;

V – ações sobre cidadania digital e uso consciente da internet;

VI – incentivo à mediação de conflitos.

Art. 6º Fica instituída a Semana Municipal de Combate ao Bullying e ao Cyberbullying, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de abril.

Art. 7º Durante a Semana Municipal poderão ser promovidas:

I – campanhas de conscientização;

II – atividades culturais e educativas;

III – debates e seminários;

IV – ações nas escolas;

V – mobilizações nas redes sociais;

VI – escuta ativa de estudantes e da comunidade.

Art. 8º O Município poderá criar ou fortalecer canais de denúncia, garantindo:

I – sigilo do denunciante;

II – acolhimento humanizado;

III – encaminhamento aos órgãos competentes.

Art. 9º As denúncias poderão ser encaminhadas para:

I – direção escolar;

II – Conselho Tutelar;

III – Secretaria de Educação e Juventude;

IV – Ministério Público;

V – autoridades policiais, quando necessário.

Art. 10. O Município poderá firmar parcerias com:

I – escolas públicas e privadas;

II – universidades;

III – organizações da sociedade civil;

IV – conselhos de direitos;

V – instituições de apoio psicológico.

Art. 11. As instituições de ensino poderão implementar:

I – protocolos de prevenção e combate ao bullying;

II – equipes de acolhimento e escuta;

III – projetos pedagógicos voltados à convivência e ao respeito;

IV – ações de protagonismo juvenil.

Art. 12. O Poder Público poderá aplicar sanções administrativas, nos limites de sua competência, tais como:

I – advertência;

II – encaminhamento obrigatório a atividades educativas;

III – participação em programas de mediação de conflitos;

IV – comunicação aos responsáveis legais;

V – outras medidas pedagógicas cabíveis.

Art. 13. Nos casos que configurem crime, os fatos deverão ser encaminhados às autoridades competentes, conforme a legislação federal.

Art. 14. As ações desta Lei poderão ser integradas entre as Secretarias de:

I – Educação e Juventude;

II – Assistência Social;

III – Saúde;

IV – Desporto e Lazer;

V – Cultura.

Art. 15. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 17 de junho de 2026.

 

JOSÉ MARIA MENDES LEITE

Prefeito do Município de Pindoretama

 

Autoria desta Lei: Vereador Eryck Dieb.


Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:9368884C