ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 019/2026 – SMSVA DE 15 DE ABRIL DE 2026

Dispõe sobre a designação de Fiscal de Contratos no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Várzea Alegre – CE.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VÁRZEA ALEGRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), especialmente o artigo 117, que trata da designação de fiscais e gestores de contratos;

 

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar e fiscalizar a execução contratual relativa ao fornecimento de medicamentos e materiais médico-hospitalares adquiridos por esta Secretaria;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º NOMEAR a servidora Maria Leticia de Oliveira Bezerra Costa, CPF nº 025.277.623-28, no cargo de Fiscal de Contratos no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Várzea Alegre, especificamente nos contratos relacionados a prestação de serviços especializados de clinicas e laboratórios conveniados por meio de chamamento Público e ou Processo Licitatório através da secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 2º Compete à servidora designada exercer as atribuições previstas no art. 117 da Lei nº 14.133/2021, observando as cláusulas contratuais e garantindo o fiel cumprimento dos contratos, informando à autoridade competente quaisquer irregularidades ou desconformidades encontradas.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Várzea Alegre – CE, 15 DE ABRIL de 2026

 

IVO DE OLIVEIRA LEAL

Secretario Municipal de Saúde de Várzea Alegre – CE


Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:9369A5BE