ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.585, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012
Reajusta o salário dos servidores ocupantes de cargo comissionado da Câmara Municipal de Morada Nova, que percebem vencimento inferior ao salário mínimo vigente no País.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido reajuste salarial aos servidores ocupantes de cargo comissionado da Câmara Municipal de Morada Nova, que percebem vencimento inferior ao salário mínimo vigente no País, na forma do Anexo Único da presente Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação da Câmara Municipal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos a 1º de Janeiro de 2012.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE MORADA NOVA, em 09 de fevereiro de 2012.
GLAUBER BARBOSA CASTRO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1.585, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012
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NOME |
CARGO COMISSIONADO |
SALÁRIO ATUAL (R$) |
SALÁRIO C/ REAJUSTE (R$) |
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ANTONIA BRENA LOURENÇO DE FREITAS |
Chefe de Serv. Gerais |
500,00 |
622,00 |
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CRISTIANN SAARA VIANA DOS SANTOS |
Secretaria Administrativa |
500,00 |
622,00 |
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EDNA DIAS OLIVEIRA MAIA |
Diretora de Rec. Humanos |
500,00 |
622,00 |
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JOSÉ ALEXANDRE WENDELL DA SILVA |
Diretor de Cerimonial |
500,00 |
622,00 |
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JOSÉ CLAUDIO MENEZES DE LIMA |
Assessor da 2ª Secretaria |
500,00 |
622,00 |
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MARIA LUCIVÂNIA GIRÃO GALDINO |
Diretora de Patrimônio |
500,00 |
622,00 |
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RAIMUNDA NOGUEIRA SALDANHA |
Ouvidor Geral |
500,00 |
622,00 |
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RENATO MOREIRA CAVALCANTE |
Assessor da 2ª Secretaria |
500,00 |
622,00 |
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WENA MARA ANDRADE SILVA |
Secretaria Executiva |
500,00 |
622,00 |
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:9370D2AF