ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1136/2025, DE 27 DE MAIO DE 2025

Autoriza a realização de Repasse Financeiro para a Associação Cultural Junina Babaçu, inscrita no CNPJ de n° 20.049.604/0001-30, na forma que indica.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica a Chefe do Executivo Municipal autorizada a repassar à Associação Cultural Junina Babaçu, inscrita no CNPJ de n° 20.049.604/0001-30, o valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) para o custeio de apresentação cultural no período junino, no Município de Fortim.

Parágrafo único. Para os fins previstos neste artigo, o repasse financeiro será realizado mediante Termo de Colaboração Financeira a ser celebrado entre o Município de Fortim e a Associação Cultural Junina Babaçu.

Art. 2º. A Associação Cultural Junina Babaçu fica obrigada a prestar contas dos recursos recebidos no prazo de até 90 (Noventa) dias, após o recebimento dos recursos, sob pena de responderem na forma imposta na legislação vigente bem como de ficarem impossibilitados de receber qualquer tipo de repasse financeiro do Município de Fortim, pelo prazo de 05 (Cinco) anos.

Art. 3º. As despesas desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes, as quais serão suplementadas, caso necessário.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 27 de maio de 2025.

 

DELMA DA COSTA DOS SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:937EF5A6