ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

SECRETARIA DE SAÚDE

SECRETARIA DE SAÚDE
PORTARIA Nº.001.04/2026 DE 07 DE ABRIL DE 2026.

PORTARIA Nº.001.04/2026 DE 07 DE ABRIL DE 2026.

 

EMENTA: INSTITUI COMISSÃO DE SELEÇÃO E AVALIAÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE CHAMAMENTOS PÚBLICOS DAS PARCERIAS A SEREM FIRMADAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETARIO E ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo EXCELENTÍSSIMO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DE CEARÁ.

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, o qual “Estabelece normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação”;

 

CONSIDERANDO o que disciplina o Decreto Municipal Nº.10.07.2025;

 

CONSIDERANDO a necessidade de constituição da Comissão de Seleção e Avaliação de Chamamento Público, de que trata o inciso X do art. 2º da Lei Federal nº 13.019/2014.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituída Comissão de Seleção e Avaliação de Chamamento Público, a qual compete o credenciamento de organizações da sociedade civil para futura Celebração de Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Acordo de Cooperação mediante Dispensa de Chamamento Público, conforme Artigo 30, inciso VI da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014 e processamento e julgamento de Chamamentos Públicos no âmbito da Administração Pública Municipal, respeitadas as condições e os critérios de seleção estabelecidos no respectivo Edital de Chamamento, bem como as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, regulamentada pelo Decreto Federal nº 8.726/2016.

Art. 2º A Comissão de Seleção de que trata o artigo antecedente será composta pelos seguintes membros:

PRESIDENTE: CÍCERO TIAGO FERNANDES PEREIRA, CPF nº 024.480.193-20

SECRETÁRIA: MÁRCIA GOMES CAVALCANTE, CPF nº 791.275.683-34

MEMBRO: MARIA DAS GRAÇAS LIRA DE VASCONCELOS, CPF nº 356.671.843-20

 

Art. 3º Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Seleção poderá solicitar apoio de servidores públicos especialistas nas políticas públicas respectivas, objeto do chamamento em processamento e julgamento, nos moldes do que determina a legislação pertinente.

Art. 4º Os trabalhos desenvolvidos pelos membros ora nomeados, serão considerados serviços públicos relevantes, dos quais não fazem jus ao recebimento de gratificação ou qualquer espécie de vantagem pecuniária em razão do exercício das suas funções.

Art. 5º A Comissão de Seleção, bem como a nomeação de seus membros terá vigência a contar da publicação da presente Portaria até o término dos chamamentos públicos processados no exercício de 2025.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE,

REGISTRE-SE e

CUMPRA-SE.

 

SECRETARIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ em 07 DE ABRIL DE 2026.


RILSON SOUSA DE ANDRADE

Secretário e Ordenador de Despesas

Secretaria da Saúde 


Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:937F08E7