ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
LEI 1.684/2026
LEI 1.684/2026 De 27 de maio de 2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Art. 1ºFica instituída a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, destinada à garantia de direitos da população negra, povos originários, quilombolas, ciganos, povos de terreiros, migrantes, refugiados, apátridas e povos e comunidades tradicionais, bem como ao combate à discriminação e à intolerância étnica, racial e religiosa.
Parágrafo único.Entende-se por povos e comunidades tradicionais grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimento, inovações e práticas geradas e transmitidas pela tradição.
Art. 2ºSão objetivos da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial:
I–Promover o enfrentamento das desigualdades étnico-raciais, mediante a realização de ações de curto, médio e longo prazos, com reconhecimento das demandas mais imediatas, bem como das áreas de atuação prioritária;
II–Defender, de forma irrestrita, os direitos humanos individuais, coletivos e difusos da população negra, indígena, quilombola, ciganos, povos de terreiros, migrantes, refugiados, apátridas e povos e comunidades tradicionais;
III–Erradicar qualquer fonte ou forma de discriminação, direta ou indireta, vedando atos discriminatórios em ambientes de trabalho, educação, cultura, serviços sociais e rede de saúde, respeitando-se a liberdade de crença e o exercício de qualquer outro direito ou garantia fundamental;
IV–Promover políticas afirmativas com vistas à equidade na geração de oportunidades;
V–Articular as temáticas raça, etnia e gênero;
VI–Garantir a formação continuada de gestores e servidores municipais;
VII–Reconhecer, proteger e promover os direitos dos povos ciganos;
VIII–Reconhecer, valorizar e respeitar a diversidade cultural e socioambiental dos povos de terreiros e povos de comunidades tradicionais, considerando os recortes de etnia, raça, gênero, idade, religiosidade, ancestralidade, identificação com a população LGBTQIAPN+ e atividades laborais;
IX–Identificar necessidades, propor medidas ou instrumentos necessários à implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas setoriais relevantes para o exercício efetivo dos direitos sociais, ambientais, econômicos, culturais e religiosos relativos à Igualdade Racial;
X–Identificar sistemas de indicadores, com o objetivo de estabelecer metas e procedimentos para monitorar as atividades relacionadas com a promoção da Igualdade Racial no Município;
XI–Receber e encaminhar aos órgãos competentes denúncias, reclamações, representações de quaisquer pessoas ou entidades, em razão das violações de direitos de indivíduos e grupos étnico- raciais;
XII–Propor aos Poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados às políticas públicas da população negra do Município, visando à promoção da Igualdade Racial;
XIII–Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da Igualdade Racial no Município;
XIV–Promover o intercâmbio com entidades públicas, particulares, organismos nacionais e internacionais, visando atender a seus objetivos;
XV–Pronunciar-se, emitir manifestações e prestar informações sobre assuntos que digam respeito aos direitos da população negra e das comunidades negras tradicionais do Município;
XVI–Garantir a intersetorialidade, a transversalidade e a gestão democrática das políticas públicas.
Art. 3ºO planejamento e a coordenação da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial são atribuições da Coordenadoria de Promoção da Igualdade Racial, vinculada àSecretaria da Diversidade, Inclusão, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos.
Art. 4ºFica assegurada a política de cotas raciais e sociais, a ser regulamentada em lei específica, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da aprovação desta Lei.
Art. 5ºA política de formação de gestores e servidores com vistas a promoção da igualdade racial, no âmbito da administração municipal, será coordenada pelaEscola de Gestão Pública.
Parágrafo único.A Escola de Gestão Pública – EGP contemplará a temática da igualdade racial em todas as formações continuadas para gestores e servidores.
Art. 6ºSerá elaborado com a participação da sociedade civil, com os movimentos sociais e grupos organizados, e aprovado em lei específica, o Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial, com validade de 10 (dez) anos, sendo avaliado e revisado a cada 02 (dois) anos.
§ 1ºAs diretrizes para elaboração do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial serão aprovadas na Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial, convocada e coordenada pelo Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Milagres em conjunto com a Coordenadoria de Promoção da Igualdade Racial.
§ 2ºA Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial será realizada a cada 02 (dois) anos para avaliação e revisão do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial e sempre que for convocada pelas esferas nacional e estadual
Art. 7ºSerá elaborado o Plano Municipal de Desenvolvimento Sustentável dos povos ecomunidades tradicionais.
Art. 8ºFica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Milagres — COMPIR, de caráter permanente e consultivo, nos termos do Art. 50, da Lei Federal n° 12.288/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, vinculado administrativamente a Secretaria da Diversidade, Inclusão, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos.
Art. 9ºO apoio administrativo e os meios necessários a execução dos trabalhos do COMPIR serão prestados pela Secretaria da Diversidade, Inclusão, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, com recursos orçamentários e financeiros consignados na Lei Orçamentária Anual.
Art. 10O COMPIR tem composição paritária entre representantes de órgãos e entidades públicas municipais e organizações da sociedade civil representativas dos segmentos citados no artigo 1º, desta Lei, com total de 8 (oito) membros titulares e mesmo número de suplentes, sendo:
I–Pelo Poder Público:
a)01 (um) representante da Coordenadoria de Promoção da Igualdade Racial;
b)01 (um) representante da Secretariada Diversidade, Inclusão, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos;
c)01 (um) representante da Secretaria de Educação Básica;
d)01 (um) representante da Secretaria de Saúde.
II–Pela Sociedade civil:
a)01 (um) representante de instituição não governamental;
b)01 (uma) representante de mulheres negras;
c)01 (um) representante da juventude negra;
d)01 (um) representante de povos e comunidades tradicionais.
§ 1ºCada membro doCOMPIRterá um suplente.
§ 2ºA indicação dos representantes do Poder Público será feita, preferencialmente, observando a identificação com a Promoção da Igualdade Racial.
§ 3ºOs membros doCOMPIRe seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitadas as indicações previstas nesta Lei.
§ 4ºOs membros do Conselho terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período, mediante nova indicação ou eleição, conforme o caso.
Art. 11São atribuições do COMPIR:
I–Participar da elaboração de critérios e parâmetros para formulação e implementação de metas e prioridades que assegurem as condições de igualdade e oportunidade às populações descritas no Art. 1º, desta Lei;
II–Propor estratégias de acompanhamento, avaliação e fiscalização, bem como a participação no processo deliberativo de diretrizes das políticas de promoção da igualdade racial, fomentando a inclusão da dimensão racial nas políticas públicas desenvolvidas em âmbito municipal;
III–Apresentar sugestões para a elaboração do planejamento plurianual do Município de Milagres, para o estabelecimento de diretrizes orçamentárias e para a alocação de recursos no orçamento anual do Município, visando subsidiar decisões governamentais relativas à implementação de ações de promoção da igualdade racial;
IV–Participar da elaboração da proposta orçamentária anual das secretarias responsáveis por ações de promoção da igualdade racial, referente aos recursos decorrentes da aplicação do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial, sugerindo prioridades na alocação dos recursos e monitorando a sua execução;
V–Convocar e coordenar a organização da Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial, junto a Coordenadoria de Promoção da Igualdade Racial;
VI–Participar de eventos que tratem de Políticas Públicas de Promoção da Igualdade Racial;
VII–Propor a atualização da legislação relacionada com as atividades de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;
VIII–Promover e preservar os direitos culturais das populações descritas no artigo 1º, desta Lei, especialmente pela preservação da memória material e imaterial das tradições de matrizes africanas e afro-brasileiras, dos povos originários e dos demais segmentos étnicos constitutivos da formação histórica e social no âmbito municipal;
IX–Estabelecer cooperação mútua com órgãos e entidades públicas e privadas que tenham como objetivo a promoção, o desenvolvimento e a implementação de ações de igualdade racial, bem como criar estratégias comuns para a implementação da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
X–Zelar, acompanhar e propor medidas de defesa de feitos de indivíduos e grupos étnico-raciais afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância;
XI–Elaborar seu Regimento Interno e decidir sobre as alterações propostas por seus membros;
XII–Estabelecer o diálogo com os demais Conselhos Municipais;
XIII–Desempenhar outras atividades correlatas na área de sua atuação.
Art. 12Os representantes do Poder Público serão indicados pelos chefes dos respectivos órgãos e os representantes da sociedade civil eleitos em assembleia específica, convocada e coordenada pelo COMPIR.
§ 1ºA assembleia de eleição da representação da sociedade civil para a primeira composição do Conselho será convocada pela Coordenadoria de Promoção da Igualdade Racial,cujo mandato será automaticamente extinto quando de nova escolha durante a realização daConferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
§ 2ºAs regras do processo de eleição dos representantes da sociedade civil serão detalhadas no Regimento Interno do Conselho.
§ 3ºO Conselho terá uma direção composta por Presidente, Vice-Presidente e Secretário, eleitos pelos pares, com suas atribuições detalhadas no Regimento interno.
§ 4ºOs titulares dos órgãos ou entidades governamentais indicarão seus representantes, podendo substituí-los a qualquer tempo, mediante nova indicação.
Art. 13As deliberações do COMPIR serão por maioria simples, com exceção das definidas em seu Regimento Interno.
Art. 14Ficam acrescidos os incisos XII e XIII ao Art. 30 da Lei nº 1.563/2025 com a seguinte redação:
“Art. 34. (...)
XII –01 (um)Coordenador de Promoção da Igualdade Racial;
XIII –01 (um)Mobilizador de Políticas Públicas para a Promoção da Igualdade Racial.”(NR)
Art. 15Os cargos de que tratam o artigo anterior passarão a compor o Anexo I da Lei nº 1.563/2025, no âmbito da Secretaria da Diversidade, Inclusão, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, conforme quadro abaixo:
|
CARGOS |
SIMBOLOGIA |
|
Coordenador de Promoção da Igualdade Racial |
DAS-3 |
|
Mobilizador de Políticas Públicas para a Promoção da Igualdade Racial |
DAS-4 |
Art. 16As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria da Diversidade, Inclusão, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos.
Art. 17Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO MUNICIPAL CICERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 27 DE MAIO DE 2026.
ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:9389E2E5