ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI
Prefeitura Municipal do Jati
PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI
JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 20250408/2025
DECISÃO – JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Concorrência Eletrônica nº 20250408/2025
Objeto: Execução de obras/serviços de engenharia – Município de Jati/CE
Lote(s): 1
Recorrente: Versatti Empreendimentos Serviços e Locações Ltda – CNPJ nº 32.469.359/0001-07
Após análise do recurso interposto por Versatti Empreendimentos Serviços e Locações Ltda, bem como da documentação constante dos autos, decide-se nos seguintes termos:
1. Quanto à empresa SM Construções e Perfurações Ltda – CNPJ nº 46.526.164/0001-58
Dá-se provimento parcial ao recurso apresentado, apenas para reconhecer a inabilitação da empresa SM Construções e Perfurações Ltda, em virtude do não atendimento ao requisito técnico exigido no edital quanto à comprovação de engenheiro civil pertencente ao quadro permanente da empresa, com atestado de responsabilidade técnica compatível com o objeto da licitação.
A exigência encontra respaldo no art. 67, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que determina que a habilitação técnica incluirá a demonstração de que a empresa dispõe de profissional legalmente habilitado pertencente ao seu quadro permanente, cuja atuação seja compatível com as atividades licitadas. A ausência dessa comprovação é suficiente para ensejar a inabilitação.
2. Quanto à empresa Versatti Empreendimentos Serviços e Locações Ltda – CNPJ nº 32.469.359/0001-07
Mantém-se a inabilitação da empresa recorrente, com fundamento no item 14.4.4.1 do edital, em razão da ausência de comprovação de aptidão técnico-operacional mínima exigida, por meio de atestados que comprovem a execução anterior de obras ou serviços com características, prazos e quantidades compatíveis com o objeto licitado.
3. Conclusão
Considerando que apenas duas empresas participaram do processo licitatório e que ambas foram inabilitadas por não atendimento aos requisitos do edital, não restando licitantes habilitados, declara-se deserta a presente licitação, nos termos do art. 71 da Lei nº 14.133/2021.
Determina-se a reabertura do certame ou a adoção de medidas administrativas pertinentes, conforme deliberação da autoridade competente, nos termos do art. 90 da referida Lei.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Jati/CE, 05 de junho de 2025.
EDSON VIDAL DOS SANTOS
Agente de Contratação
Município de Jati/CE
Publicado por:
Juarez Nogueira Dos Santos Neto
Código Identificador:93937AD2