ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria do Gabinete - SEGAB

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.322, DE 02 DE MARÇO DE 2026.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE PARA OS SERVIDORES EFETIVOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Anexo II da Lei Nº 2.974, de 30 de junho de 2022, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Efetivos da Guarda Civil Municipal de Iguatu, passa a vigorar reajustado consoante a seguinte disposição:

 

I – Reajuste de 4,26%, válido a partir de 1º de janeiro de 2026 até 30 de abril de 2026, conforme o Anexo I desta lei;

 

II – Reajuste de 2,74%, totalizando 7%, válido a partir de 1º de maio de 2026, conforme o Anexo II desta lei.

 

Parágrafo único. A base de cálculo para aplicação dos reajustes especificados neste artigo consiste nos valores constantes na Lei Nº 3.245, de 28 de março de 2025, que alterou o Anexo II da Lei Nº 2.974, de 30 de junho de 2022.

 

Art. 2º A presente lei gera efeitos financeiros retroativos, a partir da data-base de 1º de janeiro de 2026.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 02 DE MARÇO DE 2026.

 

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO

Prefeito Municipal de Iguatu/CE

 

ANEXO I - REAJUSTE DE 4,26%

VÁLIDO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2026 ATÉ 30 DE ABRIL DE 2026

(LEI Nº 3.322, DE 02 DE MARÇO DE 2026)

 

ANEXO II DA LEI Nº 2.974, DE 30 DE JUNHO DE 2022.

 

CLASSE

SALÁRIO BASE

PERICULOSIDADE

DIFERENCIAL HIERARQUICO

INSPETOR 1

R$ 2.850,38

30%

70%

INSPETOR 2

R$ 2.767,37

30%

70%

INSPETOR 3

R$ 2.686,77

30%

70%

SUB INSP 1

R$ 2.608,51

30%

60%

SUB INSP 2

R$ 2.532,54

30%

60%

SUB INSP 3

R$ 2.458,77

30%

60%

1º CLASSE

R$ 2.387,17

30%

50%

2º CLASSE

R$ 2.135,40

30%

50%

3º CLASSE

R$ 2.078,84

30%

50%

 

ANEXO II - REAJUSTE DE 2,74%, TOTALIZANDO 7%

VÁLIDO A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2026

(LEI Nº 3.322, DE 02 DE MARÇO DE 2026)

 

ANEXO II DA LEI Nº 2.974, DE 30 DE JUNHO DE 2022.

 

CLASSE

SALÁRIO BASE

PERICULOSIDADE

DIFERENCIAL HIERARQUICO

INSPETOR 1

R$ 2.925,29

30%

70%

INSPETOR 2

R$ 2.840,10

30%

70%

INSPETOR 3

R$ 2.757,38

30%

70%

SUB INSP 1

R$ 2.677,07

30%

60%

SUB INSP 2

R$ 2.599,09

30%

60%

SUB INSP 3

R$ 2.523,39

30%

60%

1º CLASSE

R$ 2.449,90

30%

50%

2º CLASSE

R$ 2.191,52

30%

50%

3º CLASSE

R$ 2.133,47

30%

50%


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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