ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1303/20, DE 06 DE AGOSTO DE 2020

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFESSORES DOS MAGISTERIOS, INFANTIL, FUNDAMENTAL E TECNICOS PEDAGOGICOS, NA FORMA E FINS QUE INDICA.

 

FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica concedido o reajuste de 8% (oito por cento) aos professores e tecnicos pedagogicos de forma escalonada, sendo 2,6% em Outubro, 2,6% em Novembro e 2,6% em Dezembro de 2020, totalizando entao os 8% (oito por cento), que deverão iniciar sobre os vencimentos base dos Professores dos Magisterios Infantil e Fundamental do muncipio de Aracoiaba, alem dos Tecnicos Pedagógicos.

 

Paragrafo Único – O reajuste de que trata o caput aplicase os nives de progreção vertical e horizontal para os ocupantes de cargos de Professor e Tecnicos Pedagógiocs.

 

Art. 2º - Os recursos que custearão as aludidas despesas encontram-se consignados no vigente Orçamento.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, passando a vigorar para efeitos financeiros a partir de 1º de Julho de corrente ano, revogadas as disposições em contrario.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 06 de Agosto de 2020.

 

Aracoiaba-Ce, 06 de Agosto de 2020.

 

THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA

Prefeito Municipal de Aracoiaba


Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
Código Identificador:9398D947