ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1303/20, DE 06 DE AGOSTO DE 2020
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFESSORES DOS MAGISTERIOS, INFANTIL, FUNDAMENTAL E TECNICOS PEDAGOGICOS, NA FORMA E FINS QUE INDICA.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica concedido o reajuste de 8% (oito por cento) aos professores e tecnicos pedagogicos de forma escalonada, sendo 2,6% em Outubro, 2,6% em Novembro e 2,6% em Dezembro de 2020, totalizando entao os 8% (oito por cento), que deverão iniciar sobre os vencimentos base dos Professores dos Magisterios Infantil e Fundamental do muncipio de Aracoiaba, alem dos Tecnicos Pedagógicos.
Paragrafo Único – O reajuste de que trata o caput aplicase os nives de progreção vertical e horizontal para os ocupantes de cargos de Professor e Tecnicos Pedagógiocs.
Art. 2º - Os recursos que custearão as aludidas despesas encontram-se consignados no vigente Orçamento.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, passando a vigorar para efeitos financeiros a partir de 1º de Julho de corrente ano, revogadas as disposições em contrario.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 06 de Agosto de 2020.
Aracoiaba-Ce, 06 de Agosto de 2020.
THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA
Prefeito Municipal de Aracoiaba
Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
Código Identificador:9398D947