ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUNDA

Comissão de Contratação

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 002/2026/INEX

A Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Catunda faz publicar o extrato resumido da Ratificação e Homologação e da Autorização de Contratação do processo de Inexigibilidade de Licitação nº 002/2026/INEX, conforme a seguir:

 

CONTRATANTE: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

OBJETO: Prestação de serviços de assessoria técnica e jurídica para acompanhar e patrocinar processos regulatórios – administrativos e judiciais – na ANM e na Justiça Federal, de créditos oriundos dos royalties da mineração (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM), junto ao município de Catunda-CE.

 

FAVORECIDO: FERNANDA DE PAULA SOCIEDADE DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob nº 48.581.488/0001-14.

 

ESTIMATIVA DE REMUNERAÇÃO: 10% (dez cento) de todo o proveito econômico obtido pelo município, relativamente ao crédito efetivamente recuperado aos Cofres Municipais e exitoso a título de royalties de mineração, cujo montante será calculado sobre o benefício alcançado em decisão judicial, após o trânsito em julgado.

 

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, alíneas ‘c’ e ‘e’, da Lei nº. 14.133/21.

 

DATA DA RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO: 23 de março de 2026.

 

Catunda-CE, 23 de março de 2026.

 

FRANCISCO ERNANE PERES LIMA

Secretário de Planejamento, Administração e Finanças


Publicado por:
Márcio Pinho Borges
Código Identificador:939A3304