ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº742/2011

EMENTA: Institui e regulamenta no âmbito administrativo da Prefeitura de São Benedito, com vinculação a Secretaria de Educação do Município, O PROGRAMA UNIVERSITÁRIO de ajuda de custo aos estudantes universitários de São Benedito, para fins e efeitos de enfrentamento das despesas com deslocamentos e/ou manutenção para ou nos locais em que cursam universidade, e dá outras providências, etc.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE., Exmo. Sr. Tomaz Antônio Brandão Júnior, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

 Art. 1º. Fica instituído e regulamentado no âmbito administrativo e geográfico do Município de São Benedito, recursos para fins de ajuda de custo e/ou manutenção de estudantes universitários nascidos em São Benedito, que se deslocam diariamente para cidades diversas da região ou ali residem, cursando estudo de 3º. Grau (nível superior e equivalente), no valor de até R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais.

 

Art. 2º. Os valores definidos para ajuda de custo de cada universitário respeitarão o mínimo de R$ 100,00 ( cem reais), e máximo de até R$ 150,00 ( cento cinqüenta reais) mensais, sendo critério para a manutenção da concessão da ajuda de custo pelo Município, a aprovação do aluno beneficiário em todas as cadeiras cursadas, cabendo ao mesmo, a comprovação semestral de tal situação ostentada e exigida pelo programa, sob pena de sua pronta suspensão ou não renovação da concessão.

 

Parágrafo único: Contarão como critérios positivos para o recebimento da ajuda pecuniária por parte do ente público municipal em favor do aluno, assegurando-lhe a preferência pela vaga de concessão do benefício, a reconhecida ausência de condições de custear referidas despesas, ou mesmo se ver provido de tais condições pelos seus familiares; a condição de arrimo de família do aluno universitário;

ser casado e ter filhos.

 

Art. 3º. O número de estudantes universitários beneficiários do programa, bem como a sua manutenção pela administração municipal, já  que tem prazo de duração indeterminado, dependerá da disponibilidade de caixa (finanças) e conveniência da administração municipal, não só para fins de concessão, como também, sua continuidade, e ainda, sua finalização a qualquer tempo, o que se dará por decreto do Executivo Municipal de já autorizado.

Art. 4. As despesas decorrentes da aplicação e execução desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias e rubricas contidas no orçamento municipal de cada ano e enquanto durar o programa de ajuda de custo aos universitários.

 

Art. 5º. Os casos omissos e não especificados nesta lei serão sanados/disciplinados por decreto do Executivo Municipal de já autorizado.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, em 25 de fevereiro de 2011.

 

TOMAZ ANTONIO BRANDÃO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ronaldo Lobo Damasceno
Código Identificador:93B70215