ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 573, DE 4 DE AGOSTO DE 2022.

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo de celebrar convênio visando a concessão de empréstimo com instituições financeiras, através de consignações em folha de pagamento, na forma que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, Estado do Ceará faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com instituições financeiras ou com cooperativas de crédito credenciadas no Banco Central do Brasil, visando à concessão de empréstimos consignados aos servidores públicos municipais da administração direta e indireta, sob a averbação das prestações em folha de pagamento do beneficiário do crédito, com sua autorização.

§1º.O limite da margem do empréstimo consignado fica aquela definida pela legislação federal e regulamentação do Banco Central do Brasil.

§2º. Caso a remuneração disponível seja inferior ao valor da parcela de empréstimo a ser descontada, será realizado desconto apenas do valor disponível.

§3º. Não será permitido o desconto para o pagamento da parcela mensal do empréstimo quando não houver remuneração disponível do servidor.

§4º. Os valores que não puderem ser descontados deverão ser cobrados do servidor diretamente pela instituição financeira, sendo vedada a possibilidade de acúmulo dos valores para descontos nos meses posteriores.

§5º. A escolha da instituição financeira ficará a cargo do servidor interessado na contratação de empréstimos e outros, cabendo indica-la à Prefeitura Municipal de Martinópole, para efeitos de consignação do empréstimo em folha de pagamento.

 

Art. 2º.As consignações em folha de pagamento são classificadas em obrigatórias ou facultativas.

§1º. Consignações obrigatórias são os descontos incidentes sobre a remuneração, provento ou pensão, efetuados por força de lei ou decisão judicial.

§2º. Consignação facultativa é o desconto incidente sobre a remuneração, provento ou pensão, efetuado com autorização formal do servidor público municipal.

§3º. A consignação facultativa pode ser cancelada:

I. Por interesse da Administração Pública;

II. Por interesse da instituição financeira de forma expressa ou fazendo uso de solicitação formal encaminhada ao órgão competente; ou

III. Mediante pedido do servidor, por meio de requerimento endereçada ao órgão competente;

IV. Por força de lei;

V. Por ordem judicial.

§ 4º. O pedido de cancelamento de consignação facultativa será atendido conforme cronograma de processamento de folha de pagamento.

 

Art. 3º.As condições do empréstimo bem como os dispositivos legais aplicáveis são de responsabilidade da instituição financeira, devendo ser aceitas expressamente pelo servidor interessado.

 

Art. 4º. A administração municipal não terá qualquer responsabilidade solidária nos referidos empréstimos consignados.

Parágrafo Único. O servidor exonerado, demitido ou em afastamento sem remuneração continuará obrigado, junto à instituição financeira, ao pagamento integral da consignação contraída.

 

Art. 5º. A contratação de consignação, processada em desacordo com o disposto nesta lei ou mediante fraude, simulação, dolo, conluio ou culpa, que caracterize a utilização ilegal da folha de pagamento dos servidores públicos da administração municipal, acarretará suspensão da consignação e, se for o caso, procederá à desativação imediata, temporária ou definitiva da rubrica destinada à instituição financeira envolvida, bem como a rescisão imediata do convênio, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

 

Art. 6º.A divulgação de dados relativos a servidor, empregado ou pensionista, inclusive quanto ao limite dos valores de margem e saldo consignável, somente poderá ser realizada mediante sua autorização expressa.

§1º. A utilização ou divulgação irregular de dados relativos a servidor, empregado ou pensionista implicará responsabilização do agente que a tenha realizado ou permitido ou que tenha deixado de tomar as providências legais para sua suspensão ou impedimento.

§2º. Apurada a responsabilidade do agente público, e havendo providência a ser tomada fora do âmbito do Poder ao qual ele estiver vinculado, será dado ciência dos fatos aos órgãos competentes para as medidas cabíveis.

 

Art. 7º.A concessão de empréstimo em dinheiro efetuada por instituição financeira obedecerá às disposições a seguir:

I. Não poderá o consignatário efetuar cobrança de qualquer tarifa, taxa de abertura ou seguro de crédito – TAC, à vista, a prazo ou financiada no próprio empréstimo, quando da sua concessão;

II. Não será admitida outra garantia além da consignação em folha, nem será permitida a cobrança de taxas, comissões, ônus ou qualquer outra discriminação;

III. As prestações mensais relativas a empréstimo em dinheiro consignado deverão ser sucessivas e iguais desde a primeira até a última parcela, não podendo existir qualquer resíduo, balão ou saldo ao final do pagamento, inclusive para as consignações já contratadas.

 

Art. 8º. O valor de crédito objeto de contrato de empréstimo obrigatoriamente deverá ser creditado em conta corrente de titularidade da instituição financeira.

 

Art. 9º. É facultado ao servidor, a qualquer momento, antecipar, no todo ou em parte, o pagamento de seu débito.

 

Art. 10. É permitido o refinanciamento de consignação de empréstimo em dinheiro devendo este respeitar todas as regras para consignação estabelecidas nesta lei.

 

Art. 11. Será permitida a compra de dívida por instituição financeira que não seja consignatária da mesma.

 

Art. 12. O consignatário que agir em prejuízo do servidor ou do Município, transgredir normas estabelecidas, transferir, ceder, vender ou sublocar o código a terceiros, observado o contraditório e a ampla defesa, estará a critério da Administração, sujeito às seguintes penalidades:

I. Perda da faculdade de consignar pelo prazo de 1 (um) a 12 (doze meses);

II. Cancelamento definitivo do código de consignação.

 

Art. 13. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria.

 

Art. 14. Mediante Decreto, poderá o Chefe do Poder Executivo alterar o dispositivo nesta Lei na forma da sua conveniência e oportunidade.

 

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 4 de agosto de 2022.

 

FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA

Prefeito Municipal de Martinópole-CE


Publicado por:
Paulo Eduardo Lima Linhares
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