ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 859/2024
Autor: Poder Executivo
O Chefe do Poder Executivo de Ibiapina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte lei;
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AGRICULTORES (AS) FAMILIARES DO SÍTIO BAIXÃO E ADJACÊNCIAS DE IBIAPINA - CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 47.768.013/0001-79.
Art. 2°. Fica o município de Ibiapina autorizado a celebrar convênios com a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AGRICULTORES (AS) FAMILIARES DO SÍTIO BAIXÃO E ADJACÊNCIAS DE IBIAPINA - CEARÁ, como forma de incentivo ao desenvolvimento das atividades da associação.
Art. 3º. Fica autorizada a celebração de convênios entre a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AGRICULTORES (AS) FAMILIARES DO SÍTIO BAIXÃO E ADJACÊNCIAS DE IBIAPINA – CEARÁ e entidades públicas nos âmbitos municipal, estadual e federal.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das Dotações Orçamentárias da Prefeitura Municipal de Ibiapina.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 10 de abril de 2024.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina
Publicado por:
Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira
Código Identificador:93C41D9A