ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EDITAL DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO Nº 002/2026, MEDIANTE ANÁLISE DE CURRICULUM VITAE (PROVA DE TÍTULOS)

O MUNICÍPIO DE FORTIM, através da Secretaria Municipal da Saúde, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o art. 37, IX, da Constituição Federal e, em especial com o disposto na Lei Municipal nº 616/2017, de 10 de janeiro de 2017, TORNA PÚBLICO, para o conhecimento de todos os interessados, a abertura de inscrições para a realização de Processo Seletivo Público Simplificado, mediante análise curriculum vitae (prova de títulos), destinado à contratação de funções temporárias, bem como para a formação de cadastro de reserva, conforme disposto no Anexo I, deste Edital, a fim de atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público decorrentes das carências existentes na Secretaria Municipal da Saúde.

 

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

1.1. O Processo Seletivo Público Simplificado será regulado pelas normas do presente edital e consistirá de prova de Curriculum Vitae (Títulos), de acordo com as regras contidas no item 5, deste edital, e será realizado pela Prefeitura Municipal de Fortim, através da Secretaria Municipal de Saúde e sob a responsabilidade da Comissão de Organização do Processo Seletivo Público Simplificado, constituída por ato da Secretária Municipal de Saúde de Fortim, através da Portaria nº 10/2026/SMS, de 25 de maio de 2026.

 

1.2. O Processo Seletivo Público Simplificado tem por escopo a contratação temporária das Funções Públicas, de que trata o Anexo I, deste Edital, para ocupação em postos de trabalho, em áreas estratégicas da Secretaria Municipal de Saúde.

 

1.3. O Processo Seletivo Público Simplificado de que trata o item 1.1. deste Edital destina-se a suprir carências temporárias, resultante do aumento de quadro de pessoal, em virtude da implementação de programas e projetos temporários da Secretaria Municipal de Saúde, bem como de situações que ocasionem afastamentos em razão de:

 

1.3.1 Licença para Tratamento de Saúde;

1.3.2. Licença por motivo de doença em pessoa da família;

1.3.3. Licença Maternidade;

1.3.4. Licença Paternidade;

1.3.5. Licença para Serviço Militar Obrigatório;

1.3.6. Licença para Atividades Políticas;

1.3.7. Licença para Tratar de Interesse Particular;

1.3.8. Licença Prêmio por Assiduidade;

1.3.9. Outros afastamentos que ocasionem carência temporária.

 

1.4. A quantidade de vagas, carga horária, vencimento e a qualificação mínima destinadas à contratação temporária, bem como a formação de cadastro de reserva são as definidas no Anexo I, deste Edital.

 

1.5. O presente Edital de Processo Seletivo Público Simplificado contém os seguintes Anexos:

 

1.5.1. Relação das Funções Públicas, Número de Vagas, Carga Horária Semanal, Vencimento e Qualificação Mínima (Anexo I);

1.5.2. Curriculum Vitae Padronizado (Anexo II);

1.5.3. Quadro de pontuação de títulos (Anexo III)

1.5.4. Atribuições das Funções Temporárias (Anexo IV)

1.5.5. Ficha de Inscrição (Anexo V)

1.5.6. Requerimento de Pessoa com Deficiência (Anexo VI)

1.5.7. Cronograma de Atividades (Anexo VII)

 

2. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

 

2.1. Qualquer cidadão poderá impugnar fundamentadamente este edital, protocolando no e-mail: setorpessoalfortim@gmail.com, em até 2 (dois) dias úteis da publicação.

 

2.2. Os pedidos de impugnação serão julgados pela Comissão de Organização do Processo Seletivo Público Simplificado, designada pela Portaria nº 10/2026/SMS, de 25 de maio de 2026.

 

2.3. O impugnante deverá obrigatoriamente indicar o item/subitem que será objeto de impugnação e sua fundamentação legal.

 

2.4. As respostas às eventuais impugnações serão disponibilizadas aos Impugnantes em até 2 (dois) dias úteis do término do prazo da impugnação.

 

2.5. Caberá recurso administrativo contra a decisão que denegar a impugnação do edital, no prazo de até 2 (dois) dias úteis da disponibilização da respectiva decisão ao Impugnante por meio de resposta ao e-mail utilizado para enviar a Impugnação.

 

2.6. O recurso será dirigido ao Presidente da Comissão de Organização do Processo Seletivo Público Simplificado, no prazo estabelecido no Anexo VII, deste Edital.

 

2.7. O recurso administrativo contra impugnação do edital não terá efeito suspensivo.

 

3. DAS INSCRIÇÕES

 

3.1. A inscrição do candidato implicará no conhecimento e aceitação tácita das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento, ainda que atue mediante procurador.

 

3.2. As inscrições ocorrerão exclusivamente de forma presencial, na sede da Divisão de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde, situada na Rua Izídio Moura, nº 161, Centro, Fortim/CE, das 9h às 13h, no período de 01 a 03 de junho de 2026.

 

3.3. O candidato poderá concorrer apenas a uma das funções temporárias no Processo Seletivo Simplificado, vedada a realização de mais do que uma inscrição.

 

3.4. O candidato que efetivar mais de uma inscrição no Processo Seletivo Simplificado terá anulada todas as inscrições;

 

3.5. Será permitida a inscrição por procuração específica para esse fim, com firma devidamente reconhecida, acompanhado de cópias dos documentos de identidade do candidato e do procurador.

 

3.6. Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato e deverão conter, obrigatoriamente, filiação, fotografia, data de nascimento e órgão expedidor.

 

3.7. As informações prestadas na Ficha de Inscrição são de inteira responsabilidade do candidato ou procurador, cabendo à Comissão Organizadora do Processo Seletivo Público Simplificado o direito de excluir do certame àquele que preenchê-la com dados incorretos ou rasurados, bem como ao candidato que prestar informações inverídicas, ainda que o fato seja constatado posteriormente.

 

3.8. A inscrição do candidato expressará sua integral adesão a todas as regras que disciplinam a presente seleção.

 

3.9. O Município de Fortim/CE não se responsabilizará por solicitações de inscrição não protocoladas, por qualquer motivo, no prazo estipulado no item 3.2, deste Edital;

 

3.10. São requisitos necessários para a inscrição no Processo Seletivo Público Simplificado:

 

3.10.1. Ser brasileiro nato, naturalizado, ou cidadão português a quem foi conferida igualdade, nas condições previstas no art. 12, inciso II, §1º, da Constituição Federal;

3.10.2. Comprovação de quitação com as obrigações eleitorais;

3.10.3. Comprovação de quitação com as obrigações militares (sexo masculino);

3.10.4. Ter, na data da convocação para admissão, idade mínima de 18 anos;

3.10.5. Ter disponibilidade de carga horária, conforme disposto no Anexo I, deste Edital;

3.10.6. Possuir a qualificação mínima exigida para o exercício da função a que o candidato se candidatou, conforme disposto no Anexo I, deste Edital;

 

3.11. O candidato com deficiência apresentará, no ato de sua inscrição, fotocópia autenticada do laudo médico que ateste a espécie e o grau ou nível de deficiência que possui, com expressa referência ao código correspondente da classificação internacional de doenças, CID, indicando, ainda, a existência de compatibilidade entre o grau de deficiência que apresenta e o exercício da função para a qual pretende se candidatar, conforme disposto no Anexo VI, deste Edital.

 

3.12. As inscrições deverão ser efetuadas pessoalmente pelo candidato ou através de procuração específica mediante a apresentação do respectivo instrumento procuratório (com firma reconhecida), de fotocópia autenticada da cédula de identidade do candidato e da cédula de identidade do procurador;

 

3.13. O preenchimento do formulário de inscrição é de responsabilidade única e exclusiva do candidato;

 

3.14. O formulário de inscrição não poderá ser rasurado, sob pena de invalidação da inscrição;

 

3.15. Constatada qualquer irregularidade, será a inscrição anulada, bem como todos os atos dela decorrentes, com a exclusão do candidato do processo seletivo;

 

3.16. São considerados documentos de Identidade: carteiras de identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, Forças Armadas, Ministério das Relações Exteriores e Polícias Militares, Carteira Nacional de Habilitação expedida na forma da Lei nº 9.503/97, carteiras profissionais expedidas por conselhos de classe que, por Lei Federal tem validade como documento de identificação;

 

3.17. A apresentação dos documentos e das condições exigidas para a inscrição no processo de seleção será efetuada no momento da convocação para contratação.

 

3.18. A não apresentação de todos os documentos de que trata o subitem anterior implicará na anulação de todos os atos praticados pelo candidato;

 

3.19. A inscrição do candidato proceder-se-á através de:

 

3.19.1. Preenchimento da Ficha de Inscrição, em todos os campos solicitados, sem emendas e/ou rasuras, conforme disposto no Anexo V, deste Edital.

 

3.19.2. Apresentação do documento de identificação original, acompanhada da fotocópia do documento de identidade do candidato, em conformidade com o item 3.16, deste Edital.

 

3.19.3. Entrega do Curriculum Vitae padronizado, conforme modelo constante do Anexo II, deste Edital, juntamente com os títulos legíveis devidamente autenticados ou com a apresentação dos documentos originais e suas respectivas cópias, a fim de serem conferidos e autenticados pela Comissão de Inscrição do Processo Seletivo Público Simplificado.

 

3.19.4. Apresentação do documento de qualificação mínima exigida para o exercício da função a que o candidato se candidatou (Diploma, Certidão ou Declaração de Conclusão de Curso e Registro Profissional para as Funções Regulamentadas), conforme disposto no Anexo I, deste Edital;

 

4. DAS ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO

 

4.1. O Processo Seletivo Simplificado constará de uma única etapa, a saber, análise do CURRÍCULUM VITAE (Títulos), de caráter classificatório, com o objetivo de apreciar a capacidade profissional, comprovada através da avaliação de Curriculum Vitae, valendo 10 (dez) pontos, conforme disposto no Anexo III, deste Edital.

 

5. DO CURRÍCULUM VITAE

 

5.1. A análise do “Curriculum Vitae” compreende a avaliação dos títulos apresentados, quando da inscrição do candidato para a respectiva função pública.

 

5.2. Os certificados dos cursos exigidos para a avaliação de curriculum vitae deverão, obrigatoriamente, conter a carga horária e conteúdo programático, e serem expedidos por instituição oficial ou particular, devidamente reconhecidos ou autorizados pelos órgãos competentes.

 

5.3. Os certificados expedidos por instituições que promovam cursos à distância deverão, obrigatoriamente, conter a carga horária e conteúdo programático e serem expedidos por instituição oficial ou particular, devidamente reconhecidos ou autorizados pelos órgãos competentes.

 

5.4. Para ser atribuída a pontuação relativa à experiência profissional, o candidato deverá apresentar documento que se enquadre, em pelo menos, uma das alíneas abaixo:

 

a) Cópia autenticada das páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) que contenha os dados de identificação do empregado e do emprego, acrescida de declaração do empregador, que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas, se realizada na área privada.

b) Certidão ou declaração autenticada, que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas, se na área pública.

c) Contrato de prestação de serviços, no caso de autônomo, autenticado, que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço realizado.

 

5.5. A declaração e a certidão mencionadas nas alíneas “a” e “b” do subitem anterior deverão ser emitidas por dirigente de órgão de pessoal ou de recursos humanos ou autoridade competente.

 

5.6. O contrato mencionado na alínea “c” do item 5.4, deste Edital, será emitido pelo contratante.

 

5.7. Não será computado o tempo de experiência profissional se o documento a ser analisado não se enquadrar no item 5.4. ou, ainda, se o início ou término da experiência não estiver na forma mês/ano.

 

5.8. Não será permitida a contagem concomitante de tempo de serviço.

 

5.9. Tornar-se-ão sem efeito documentos rasurados, ilegíveis, emitido por instituição não regulamentada e com validade expirada.

 

5.10. Qualquer documento ou informação falsa gera a eliminação do candidato do presente processo seletivo, sem prejuízos de outras sanções cabíveis.

 

5.11. No Anexo III, deste Edital, encontra-se o quadro de pontuação referente à Fase de Curriculum Vitae.

 

5.12. Receberá nota 0 (zero) o candidato que não entregar a documentação para prova de curriculum vitae.

 

6. DA CLASSIFICAÇÃO GERAL

 

6.1. Dentre os candidatos aprovados, a classificação final será feita em função do somatório dos pontos obtidos na análise do currículo, em ordem decrescente de pontos, de acordo com o desempenho obtido.

 

6.2. Ocorrendo empate no total de pontos, o desempate beneficiará, sucessivamente, o candidato:

a) maior idade, em se tratando de candidatos com 60 anos ou mais, conforme parágrafo único do art. 27, da Lei Federal nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso;

b) Maior tempo de experiência profissional;

c) Tiver maior idade, considerando-se dia, mês e ano.

 

7. DOS RECURSOS

 

7.1. Caberá recurso, desde que devidamente fundamentado, nos prazos definidos no Anexo VII, deste Edital, o qual deverá ser direcionado à Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado, através do email saude@fortim.ce.gov.br.

 

7.2. Os recursos interpostos pelos candidatos serão analisados e julgados pela Comissão Organizadora do Processo Seletivo Público Simplificado, em conformidade com o disposto no item anterior deste Edital.

 

7.3. Não serão avaliados recursos sem instrução e fundamentação. Desta forma, os recursos deverão especificar o(s) item(ns) impugnado(s) e as razões pelas quais a pontuação atribuída ao candidato pode estar incorreta.

 

7.4. Serão rejeitados, liminarmente, os recursos postados fora do prazo e os que não contiverem dados necessários à identificação do candidato.

 

7.5. Os recursos interpostos pelos candidatos, no prazo definido no Anexo VII, deste Edital, serão analisados e confirmados, através de e-mail, encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio da Comissão de Organização do Processo Seletivo Simplificado, que terá o prazo de 48h (quarenta e oito horas) para respondê-los nos respectivos e-mails de cada candidato.

 

7.6. Havendo alteração no resultado oficial do Processo Seletivo Público Simplificado, em razão do julgamento de recursos apresentados à Comissão, este deverá ser republicado com as alterações que se fizerem necessárias.

 

8. DAS CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO

 

8.1. São condições para contratação, quando do ato convocatório, pelo MUNICÍPIO DE FORTIM/CE:

 

8.1.1. Ter obtido prévia aprovação no processo seletivo de que trata o presente Edital;

8.1.2. Ser brasileiro nato ou naturalizado;

8.1.3. Estar em dia com as obrigações eleitorais;

8.1.4. Ter certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, em caso de candidato do sexo masculino;

8.1.5. Cumprir as determinações deste edital;

8.1.6. Não acumular funções, emprego ou funções públicas, salvo nos casos constitucionalmente permitidos;

8.1.7. Estar inscrito no respectivo conselho de classe profissional, quando a lei assim o exigir.

 

8.2. A convocação para a contratação se dará através de edital de convocação, a ser publicada no flanelógrafo oficial da Secretaria Municipal de Saúde, bem como por meio do link https://www.fortim.ce.gov.br/processoseletivo.php, sendo o candidato o único responsável pela observância à publicidade realizada em conformidade com este item.

 

8.3. Os candidatos selecionados, quando convocados, deverão comparecer à Secretaria Municipal de Saúde de Fortim/CE, no prazo estabelecido no edital de convocação, munidos de cópias com a apresentação dos originais ou cópias autenticadas dos documentos abaixo:

 

8.3.1. Carteira de Identidade;

8.3.2. Cadastro de Pessoa Física (CPF);

8.3.3. Título de Eleitor e comprovante de voto da última votação;

8.3.4. Certificado de Reservista (sexo masculino);

8.3.5. PIS/PASEP;

8.3.6. Comprovante de endereço atualizado, em nome do candidato ou do endereço por ele informado (a);

8.3.7. Certificado de conclusão do curso, objeto do Processo Seletivo. Na falta do Certificado, aceitar-se-á fotocópia da certidão de conclusão de curso, devidamente assinada e carimbada pelo responsável, em papel timbrado da instituição;

8.3.8. Certidão de nascimento ou casamento, quando for o caso.

8.3.9. Outros documentos que se fizerem necessários, conforme Edital de Convocação.

 

8.4. A contratação será feita em conformidade com as carências existentes na Secretaria Municipal de Saúde de Fortim/CE, bem como das necessidades advindas no decorrer do referido período.

 

8.5. As contratações serão rescindidas a qualquer tempo, quando conveniente ao interesse público ou quando verificada inexatidão ou irregularidade nas informações prestadas durante o Processo Seletivo Público Simplificado, bem como pela constatação de falta funcional, ausência de idoneidade moral, assiduidade, disciplina, eficiência ou inaptidão para o exercício da função, ou, ainda, quando cessadas as razões que lhe deram origem.

 

8.6. Correrão por conta do candidato, as despesas decorrentes de eventuais deslocamentos e hospedagens durante o Processo Seletivo Público Simplificado ou em virtude de eventual contratação.

 

8.7. A lotação dos candidatos aprovados no Processo Seletivo Público Simplificado dar-se-á pela ordem de classificação, ficando a cargo da Secretaria Municipal de Saúde de Fortim/CE a definição do referido processo de lotação.

 

9. DA CARGA HORÁRIA

 

9.1. A carga horária do servidor contratado é a disposta no Anexo I, deste Edital.

 

9.2. Caso o candidato classificado seja servidor efetivo do Município Fortim e/ou pertencente ao quadro funcional em outro município, deverá, obrigatoriamente, obedecer à compatibilidade de horário, de acordo com a carga horária em que está sendo lotado pelo Município de Fortim, ficando seu chamamento condicionado ao disposto no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal.

 

10. DA VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO

 

10.1. O Processo Seletivo Público Simplificado terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, a contar da data de homologação do referido processo, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

11.1. A inscrição do candidato implicará na aceitação das normas do presente processo seletivo contida neste edital e em outros instrumentos normativos e comunicados que vierem a surgir.

 

11.2. Nenhum candidato poderá alegar o desconhecimento do presente edital ou de qualquer outra norma e comunicado posterior regularmente divulgado, vinculados ao certame, ou utilizar-se de artifícios de forma a prejudicar o Processo Seletivo Público Simplificado.

 

11.3. Todos os horários previstos neste edital correspondem ao horário oficial de Brasília.

 

11.4. O Resultado Final do Processo Seletivo Público Simplificado será homologado e afixado no Flanelógrafo oficial do Município de Fortim e publicado no site www.fortim.ce.gov.br, e em locais de amplo acesso público, na qual constarão a relações de candidatos classificados, em ordem crescente de classificação, contendo a ordem, o nome do candidato e a pontuação.

 

11.5. O Município de Fortim reserva-se ao direito de proceder às contratações em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, até o número de vagas de cadastro reserva autorizadas, no período de validade do processo seletivo.

 

11.6. O candidato será convocado para contratação pela Secretaria Municipal de Saúde, Fortim/CE, devendo atender à convocação, apresentando todos os documentos exigidos no item 8.3, deste edital, no prazo do Edital de Convocação, sob pena de ser considerado desistente, sendo automaticamente excluído do processo seletivo simplificado.

 

11.7. A lista de classificação, divulgada apenas em caráter preliminar, não implica em documento comprobatório de classificação ou aprovação no presente processo seletivo simplificado, assim como não valerá como comprovação de classificação no processo seletivo simplificado.

 

11.8. O candidato será responsável por todas as informações e declarações prestadas e deverá manter atualizado principalmente seu número de telefone, e-mail, e endereço domiciliar, sendo de sua inteira responsabilidade os prejuízos decorrentes da não atualização ou evento alheio ao município que prejudique ou inviabilize a comunicação.

 

11.9. Se, a qualquer tempo, for identificada inexatidão nas informações, falsidade nas declarações ou quaisquer irregularidades nos documentos, o candidato será eliminado do processo seletivo, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

 

11.10. Os casos omissos serão analisados e deliberados pela Comissão de Organização do Processo Seletivo Simplificado.

  

PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, em 28 de maio de 2026.

 

KATIANE GONDIM DA COSTA

Secretária Municipal de Saúde

 

(O EDITAL Nº 002/2026, em sua íntegra e incluindo todos os seus anexos, pode ser obtido no Site Oficial do Município de Fortim, www.fortim.ce.gov.br)

 


Publicado por:
Janaína Simões da Silva
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