ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.274, DE 2 DE JULHO DE 2026.
CONCEDE REAJUSTE REMUNERATÓRIO AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL E ATENDENTE MÉDICO ODONTOLÓGICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido reajuste remuneratório de 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento) aos servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Saúde Bucal e atendente médico odontológico do Município de Irauçuba/CE.
Art. 2º. Em decorrência do reajuste previsto no art. 1º desta Lei, o vencimento básico do cargo de Auxiliar de Saúde Bucal e atendente médico odontológico passa a ser de R$ 1.731,06 (mil setecentos e trinta e um reais e seis centavos).
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 2 de julho de 2026.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO DA LEI N° 2.274/2026.
|
CARGO |
CARGA HORÁRIA |
REAJUSTE |
VALOR REAJUSTADO |
|
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL E ATENDENTE MÉDICO ODONTOLÓGICO |
40h |
6,79% |
R$ 1.731,06 |
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:93F0C104