ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº.468/2024 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 001/2024, em 01 de fevereiro de 2024 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixado, aos Cargos Efetivos de Auxiliar de Secretaria, Auxiliar Administrativo e Auxiliar de Serviços Gerais e aos Cargos Comissionados de Assessor Parlamentar, Nível AP-I, Padrão CDA-C/V e Assistente Gabinete, Nível AG-I, Padrão CDA-C/VII da Câmara Municipal de Jardim-CE, o valor de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), de acordo com a Decreto Presidencial nº 11.864 de 27 de Dezembro de 2023.
§1º - A fixação do salário mínimo, especificado no caput deste artigo, retroagirá seus efeitos a data de 1º de Janeiro de 2024.
Art. 2º - Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a conceder revisão geral de remuneração, no percentual de 3,71% (três vírgula setenta e um pontos percentuais) aos servidores públicos da Câmara Municipal de Jardim, baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, referente ao ano de 2023.
§1º - Os anexos I e II definem os novos valores dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Jardim-CE.
§2º - A remuneração dos servidores não deverá exceder o subsídio do Prefeito, em observância ao que dispõe o art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, ampliando-se o percentual disposto no art. 2º desta Lei Municipal, até o limite Constitucional.
§3º - A revisão que trata o caput deste artigo, retroagirá a 1º de Janeiro de 2024, conforme a Lei Municipal nº 141/2014, alterada pela Lei Municipal nº 369/2022.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto na presente Lei, fica o Poder Legislativo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município, utilizando como recursos os provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 15 de fevereiro de 2024.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreza de Souza Silva
Código Identificador:940CA08F