ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.822, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017.

Altera a redação dos incisos I e II do Art. 201, Altera o caput do Art. 202 e revoga os Arts. 204 e 205, da Lei Municipal nº 1.146/2000, na forma que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA-CE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a redação dos incisos I e II do art. 201 da Lei n.º 1.146/2000, que passa a ser a seguinte:

 

“Art. 201 (...)

 

I - em lotes de esquina: área mínima de 200,00m2 (duzentos metros quadrados) desde que explore apenas uma das atividades elencadas nas alíneas “a” à alínea “f” do inciso I do art. 200, devendo ser multiplicada a área mínima pelo número de atividades que vier a desenvolver para obtenção da área adequada à exploração da(s) atividade(s) neste Município;

 

II - em lotes de meio de quadra, área mínima de 300,00m2 (trezentos metros quadrados) desde que explore apenas uma das atividades elencadas nas alíneas “a” à alínea “f” do inciso I do art. 200, devendo ser multiplicada a área mínima pelo número de atividades que vier a desenvolver para obtenção da área adequada à exploração da(s) atividade(s) neste Município.”

 

Art. 2º Fica alterado o art. 202 e 203 da Lei 1.146/2000, passando a ter a seguinte redação:

 

“Art. 202. Os tanques de armazenamento de inflamáveis e combustíveis minerais a serem instalados nos postos de abastecimento deverão obedecer ás condições previstas nas normas técnicas brasileiras da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

 

Art. 203. Sobre a instalação de Postos de Abastecimentos, dever-se-ão atender as normas regulamentadoras da Agência Nacional do Petróleo – ANP.”

 

Art. 3º Ficam revogados os artigos 204 e 205 da Lei 1.146/2000.

 

Art. 4º Os Postos de Abastecimentos de Combustíveis que estejam instalados e regulares na data de publicação desta Lei, não serão prejudicados em virtude das modificações da mesma.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 20 de setembro de 2017.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:941200A7