ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

Secretaria Municipal de Educação

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FARIAS BRITO – CE PARECER CME/FB Nº 04/2026

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FARIAS BRITO – CE

PARECER CME/FB Nº 04/2026

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação de Farias Brito–CE.

ASSUNTO: Análise técnica da minuta do Decreto 750/2026, de 16 de outubro de 2026, que institui a Política Municipal de Educação Integral e estabelece diretrizes para a organização, oferta, gestão, acompanhamento e funcionamento da Educação Integral em Tempo Integral nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Farias Brito–CE.

RELATORIA: Antonia Silvânete Saraiva Silva

Apreciação: Câmara/Plenário do Conselho Municipal de Educação

I- RELATÓRIO

 

O Conselho Municipal de Educação de Farias Brito, no exercício de suas atribuições legais e normativas, procede à análise técnica da minuta em 16 de outubro de 2026, que estabelece diretrizes para a organização, oferta, gestão, acompanhamento e funcionamento da Educação Integral em Tempo Integral nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Farias Brito–CE, abrangendo a Educação Infantil e o Ensino Fundamental dos anos iniciais e finais. Considerando a necessidade de assegurar a expansão qualificada da jornada escolar, a garantia dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes e a consolidação de uma política pública educacional orientada pelos princípios da equidade, da inclusão, da gestão democrática e da formação humana integral.

 

A instituição e a regulamentação de uma política municipal de educação integral em tempo integral constituem medidas estratégicas para a efetivação do direito à educação, especialmente quando articuladas ao planejamento educacional, à reorganização curricular, à valorização dos profissionais da educação e à melhoria das condições de funcionamento das unidades escolares.

 

A análise deve considerar que a ampliação da jornada escolar não pode se limitar ao aumento quantitativo das horas de permanência dos estudantes na escola. É indispensável que o tempo ampliado esteja associado a experiências educativas intencionais, diversificadas, integradas ao currículo e comprometidas com o desenvolvimento das dimensões cognitivas, física, emocional, social, cultural e éticas dos educandos.

 

II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E NORMATIVA

 

A análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos:

 

1 A Constituição Federal de 1988, artigos 205, 206 e 208; tratam da educação como um direito fundamental. O Art. 205 define a educação como direito de todos e dever do Estado e da família; o Art. 206 estabelece os princípios do ensino; e o Art. 208 detalha os deveres específicos do Estado;

 

2 Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especialmente no que se refere à organização da Educação Básica, à autonomia dos sistemas de ensino e à ampliação da jornada escolar.

 

3 Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente e assegura a proteção integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos que devem ter garantidas condições adequadas ao seu desenvolvimento.

 

4 Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral e estabelece mecanismos de fomento à criação de matrículas em tempo integral na Educação Básica, reforçando a necessidade de planejamento, expansão qualificada da oferta e observância dos princípios da equidade e da qualidade social da educação.

 

5 Portaria MEC nº 2.036/2023, de 23 de novembro de 2023, que define as diretrizes para a ampliação da jornada escolar em tempo integral na perspectiva da educação integral e estabelece ações estratégicas no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral. Constitui referência para a formulação de propostas que articulem currículo, território, práticas pedagógicas, participação da comunidade escolar e equidade no acesso às oportunidades educativas;

 

6 Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, e suas alterações posteriores, bem como a Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026, conforme a identificação e a vigência a serem confirmadas no texto oficial;

 

7 Resolução CEE nº 527/2026, que institui diretrizes complementares para a Educação Integral em Tempo Integral no Sistema de Ensino do Estado do Ceará, observadas suas disposições e sua aplicabilidade ao Sistema Municipal de Ensino;

 

8 Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, referente ao Plano Nacional de Educação 2026–2036, após conferência de sua redação oficial e de suas disposições pertinentes;

 

9 Lei Municipal nº 1.541, de 16 de dezembro de 2021, que disciplina a organização do Sistema Municipal de Ensino de Farias Brito e constitui referência para o exercício das competências normativas e deliberativas do Conselho Municipal de Educação, nos limites estabelecidos pela legislação vigente;

 

10 Lei Ordinária nº 1.628, de 09 de abril de 2025, que dispõe sobre a Política de Educação Integral na Rede Municipal de Ensino e define as diretrizes gerais e objetivos a serem alcançados.

 

III – ANÁLISE TÉCNICO-PEDAGÓGICA

 

3.1. Da concepção e dos objetivos da Educação Integral em Tempo Integral

 

As diretrizes deverão apresentar uma concepção de educação integral que reconheça os estudantes como sujeitos de direitos e de aprendizagem, considerando a multidimensionalidade do desenvolvimento humano.

 

A educação integral não se confunde com a mera extensão do horário escolar, mas como um processo formativo amplo, contínuo e articulado, que considera o estudante em sua integralidade e valoriza suas potencialidades, necessidades, experiências e formas de participação na sociedade.

 

Nessa perspectiva, a escola assume papel central na formação humana, na promoção dos direitos humanos, no fortalecimento da cidadania e na valorização da diversidade, estabelecendo relações significativas entre os conhecimentos escolares, os saberes comunitários e as experiências socioculturais dos estudantes.

 

3.2 Da organização curricular e das práticas pedagógicas

 

A proposta curricular deverá estabelecer a articulação entre a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), o Documento Curricular Referencial do Ceará (DCRC), o Currículo Municipal e as experiências educativas complementares, observadas as normas específicas de cada etapa e modalidade de ensino.

 

O planejamento deverá assegurar:

 

I – Integração entre os componentes curriculares e as experiências educativas;

II – Continuidade dos processos de ensino e aprendizagem ao longo de toda a jornada;

III – contextualização das aprendizagens em relação à realidade social, cultural e ambiental do Município;

IV – Estratégias de recomposição e aprofundamento das aprendizagens, quando necessárias;

V – Utilização de metodologias diversificadas, investigativas, colaborativas e interdisciplinares;

VI – Acompanhamento sistemático do desenvolvimento dos estudantes;

VII – adequação das práticas pedagógicas às necessidades educacionais específicas e aos princípios da educação inclusiva.

 

3.3 Da organização dos tempos, espaços e ambientes educativos

 

A ampliação da jornada requer planejamento dos tempos escolares e dos ambientes de aprendizagens, considerando as condições físicas, sanitárias, pedagógicas e de acessibilidade das unidades escolares.

 

Deverão ser observados, conforme a faixa etária e as características da oferta:

 

I – Salas de aula adequadas e espaços para atividades diversificadas;

II – Bibliotecas ou espaços de leitura, laboratórios e ambientes de investigação, quando previstos na proposta pedagógica;

III – Áreas destinadas às práticas corporais, esportivas, artísticas e culturais;

IV – Instalações sanitárias adequadas, inclusive quanto à acessibilidade;

V – Cozinha, refeitório e condições de armazenamento e distribuição da alimentação escolar;

 

VI – Espaços e tempos destinados à higiene, ao descanso e à convivência;

VII – Condições de segurança, ventilação, iluminação, abastecimento de água e conforto térmico;

VIII – Recursos de acessibilidade e atendimento às necessidades específicas dos estudantes.

 

3.4 Da gestão democrática e da participação da comunidade escolar

 

A política municipal deverá prever mecanismos de participação dos profissionais da educação, dos estudantes, das famílias, dos conselhos escolares e dos demais segmentos da comunidade na elaboração, implementação, avaliação e revisão das propostas pedagógicas.

 

A gestão democrática requer transparência, corresponsabilidade e definição objetiva das atribuições da Secretaria Municipal de Educação, da gestão escolar, da coordenação pedagógica e dos demais profissionais envolvidos.

 

Recomenda-se que cada unidade escolar incorpore a organização da jornada integral ao seu Projeto Político-Pedagógico – PPP, ao regimento escolar e aos instrumentos de planejamento institucional, observadas as normas do sistema de ensino.

 

3.5. Dos profissionais da educação e da formação continuada

 

A implementação da Educação Integral em Tempo Integral exige dimensionamento adequado dos recursos humanos, definição de atribuições e condições de trabalho compatíveis com a proposta pedagógica.

 

A participação dos professores, da equipe gestora e da coordenação pedagógica deverá estar articulada às orientações da Secretaria Municipal de Educação e às propostas pedagógicas das unidades escolares.

 

A distribuição de atividades e a organização da jornada de trabalho deverão observar a legislação municipal vigente, as exigências de habilitação profissional, as regras de ingresso e contratação, a carreira e as demais disposições legais aplicáveis.

 

A formação continuada deverá constituir ação permanente da política municipal, contemplando o planejamento integrado, as metodologias participativas, a avaliação formativa, a educação inclusiva, a equidade, a convivência democrática e as estratégias de articulação entre os diferentes campos de conhecimento.

 

Recomenda-se, ainda, que a Secretaria Municipal de Educação promova momentos sistemáticos de planejamento coletivo e acompanhamento pedagógico, de modo a assegurar coerência entre as diretrizes municipais e as práticas desenvolvidas nas escolas.

 

3.6 Da alimentação escolar, saúde, proteção e bem-estar

 

A permanência dos estudantes por período ampliado exige planejamento específico da alimentação escolar, em conformidade com a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e com as orientações do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.

 

A oferta alimentar deverá considerar as necessidades nutricionais correspondentes à faixa etária, o tempo de permanência, as restrições alimentares devidamente identificadas e as condições de segurança sanitária.

 

A organização da rotina deverá contemplar higiene, hidratação, descanso, convivência, proteção e acolhimento, além de estratégias de prevenção de acidentes e encaminhamento de situações que demandem atendimento especializado.

 

3.7. Da inclusão, equidade e atendimento às diferenças

 

A política municipal deverá assegurar condições de acesso, participação e aprendizagem a todos os estudantes, com especial atenção àqueles em situação de vulnerabilidade social, aos estudantes com deficiência, transtornos do desenvolvimento, altas habilidades e aos demais públicos que necessitem de atendimento educacional específico, conforme legislação vigente.

 

Deverão ser previstos recursos de acessibilidade, estratégias pedagógicas inclusivas, articulado com o Atendimento Educacional Especializado – AEE, quando aplicável, e diálogo com as famílias e os serviços públicos pertinentes, respeitadas as competências de cada setor.

Recomenda-se que a expansão das matrículas considere critérios transparentes de priorização, a demanda territorial, as condições de vulnerabilidade e a capacidade de atendimento da rede, evitado que a política amplie desigualdades entre as escolas e comunidades

 

3.8 Do monitoramento, da avaliação e do controle social

 

A efetividade da política deverá ser aferida por meio de procedimentos contínuos de monitoramento e avaliação, com indicadores quantitativos e qualitativos.

 

Recomenda-se que o sistema municipal estabeleça, no mínimo, indicadores relativos a:

 

I – Número de unidades escolares participantes e matrículas ofertadas;

II – Frequência, permanência, abandono e movimentação dos estudantes;

III – Condições de infraestrutura e adequação dos ambientes educativos;

IV – Participação dos profissionais em ações de formação continuada;

V – Execução orçamentária e financeira;

VI – Resultados de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes;

VII – Participação das famílias e da comunidade escolar;

VIII – Acessibilidade, inclusão e equidade no atendimento;

IX – Qualidade e integração das experiências educativas desenvolvidas ao longo da jornada.

 

Os resultados deverão subsidiar a revisão dos planos de ação, a reorganização das estratégias pedagógicas e a tomada de decisões pelos órgãos responsáveis.

 

Os dados utilizados deverão ser confiáveis, periodicamente atualizados e tratados em conformidade com a legislação de proteção de dados pessoais, especialmente quando envolverem crianças e adolescentes.

 

3.9 Das atribuições institucionais e do controle social

 

Recomenda-se que as diretrizes municipais definam expressamente as responsabilidades dos seguintes atores:

 

Secretaria Municipal de Educação: coordenar a política, prestar apoio técnico às escolas, planejar a expansão, promover formação continuada, monitorar indicadores e assegurar a articulação administrativa e pedagógica.

 

Gestão escolar: incorporar as diretrizes ao planejamento institucional, organizar tempos e espaços, promover a participação da comunidade, acompanhar a frequência e a aprendizagem e encaminhar necessidades de adequação.

 

Coordenação pedagógica e professores: desenvolver planejamento integrado, implementar práticas educativas coerentes com o currículo, acompanhar o desenvolvimento dos estudantes e participar dos processos de avaliação e formação.

 

Conselho Municipal de Educação: exercer as competências normativas, consultivas, deliberativas e fiscalizadoras que lhe forem atribuídas pela legislação municipal, acompanhar a conformidade da política com as normas educacionais e emitir manifestações técnicas nos limites de sua competência.

 

Comunidade escolar e conselhos escolares: participar das instâncias de diálogo e acompanhamento, contribuindo para a transparência e a melhoria da oferta educacional.

 

V – CONCLUSÃO E VOTO DA COMISSÃO RELATORA

 

Diante do exposto, considerando os fundamentos constitucionais, legais e normativos que orientam a educação integral em tempo integral, esta Comissão Relatora entende que a regulamentação municipal constitui instrumento relevante para a garantia do direito à educação, desde que estabeleça parâmetros claros de organização curricular, gestão democrática, valorização profissional, infraestrutura, financiamento, inclusão e avaliação.

 

A efetividade das diretrizes depende da articulação entre a ampliação da jornada escolar e a oferta de experiências educativas de qualidade, integradas ao currículo e comprometidas com o pleno desenvolvimento dos estudantes.

 

Assim, o voto é pela manifestação técnica favorável à minuta do Decreto, condicionada à revisão das inconsistências normativas e formais identificadas e à incorporação das recomendações constantes deste Parecer.

Recomenda-se que a versão final da minuta seja submetida à apreciação do colegiado do Conselho Municipal de Educação, para deliberação e posterior publicação, observadas as competências legais do Conselho e as formalidades regimentais pertinentes.

É o parecer, salvo melhor juízo.

 

Farias Brito – CE, 16 de outubro de 2026.

 

ANTONIA SILVÂNETE SARAIVA SILVA

Relatoria do Parecer

 

FRANCISCA MERILANE DE MENEZES

Presidente do Conselho Municipal de Educação

 

VI – DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

 

O Conselho Municipal de Educação de Farias Brito – CE, em reunião realizada em 16 /10/2026, apreciou o presente Parecer Técnico e deliberou:

(x) Pela aprovação.

( ) Pela aprovação com recomendações e ressalvas.

( ) Pela conversão do processo em diligência.

( ) Pela não aprovação, mediante fundamentação específica.

 

Conselheiros presentes:

Antônia Gonçalves Ramos Leite

Roziana de Sousa Alcântara

Francisco Gracélio Ferreira Silva

Letícia Daiana Silva Morais

Laiane Ferreira de Almeida Lima

Antonia Silvânete Saraiva Silva

Ana Paula Franciosi da Silva Lucena

Rochelle Costa e Silva

Manaly Rodrigues Matias

Antônia Betiza de Alcântara

Suely Bento do Nascimento

Maria Maciane da Silva


Publicado por:
Isabel Cristina Jesus da Silva
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