ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº031/2018, DE 16 DE JULHO DE 2018. (ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS)
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
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TÍTULO DO CARGO/ FUNÇÃO: AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS |
GRUPO OCUPACIONAL: Atividades de Apoio Administrativo e Operacional |
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CATEGORIA |
CLASSES: A e B |
REFERÊNCIAS: 1 a 15 |
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Padrão ADO-I |
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DESCRIÇÃO SUMÁRIA: |
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Realiza atividades de atendimento ao contribuinte e incremento das atividades inerentes à administração tributária e à fiscalização de tributos, visando contribuir para a solução da sonegação fiscal. |
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TAREFAS DETALHADAS: |
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-Ter sob sua responsabilidade todo cadastro municipal de indústrias e comércio; - Lançamentos, fornecimento de alvarás de localização, licença, fiscalização e cobrança de taxas, zoneamento, mapeamento da área urbana; - Calcular os tributos a serem pagos pelos munícipes, de conformidade com as Leis vigentes; - Fazer lançamentos de créditos tributários; - Avaliar ou reavaliar imóveis a proceder a outras diligências para fins fiscais; - Fiscalizar casas de comércio, indústrias, prestações de serviços e profissões liberais; - Verificar a regularidade do licenciamento e demais obrigações fiscais; - Fazer verificação junto a contribuintes, visando a perfeita execução da política fiscal; - Verificar se as construções de prédios foram devidamente licenciadas, embargando as clandestinas; - Fiscalizar os vendedores ambulantes; lavrar autos de infração, de conformidade com as Leis e Regulamentos; - Executar outras tarefas correlatas. |
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REQUISITOS PARA PROVIMENTO: |
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- Ensino Médio Completo / Conhecimento Básico de Informática; - Aprovação em Concurso Público. |
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Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:9482ADE0