ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°869/2022

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA - ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de ALTANEIRA para o exercício financeiro de 2023, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos Instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 58.000.000,00 (cinquenta e oito milhões de reais).

 

Art. 3º - As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na Legislação vigente discriminadas na parte II, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

1.

RECEITA DO TESOURO

R$

63.293.800,00

1.1

RECEITAS CORRENTES

R$

54.983.368,01

 

Impostos, taxas e contribuições de melhoria

R$

1.563.000,00

 

Contribuições

R$

136.000,00

 

Receita Patrimonial

R$

826.000,00

 

Transferências Correntes

R$

47.377.713,00

 

Outras Receitas Correntes

R$

5.080.655,01

1.2

RECEITA DE CAPITAL

R$

8.310.431,99

 

Operações de Crédito

R$

10.000,00

 

Alienação de Bens

R$

2.000,00

 

Transferências de Capital

R$

8.298.431,99

2.

DEDUÇÕES DE RECEITAS

R$

5.293.800,00

 

Deduções do FUNDEB

R$

5.293.800,00

 

TOTAL ORÇADO

R$

58.000.000,00

 

Art. 4º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:

I - No Orçamento Fiscal, em R$ 46.025.070,36 (quarenta e seis milhões, vinte e cinco mil, setenta reais, trinta e seis centavos).

II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 11.974.929,64 (onze milhões, novecentos e setenta e quatro mil, novecentos e vinte e nove reais, sessenta e quatro centavos).

 

Art. 5º - A Despesa fixada a Conta de Recursos previstos nesta Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo, apresenta por Órgãos os seguintes desdobramentos:

DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL

2.000.000,00

-

2.000.000,00

SECRETARIA DE GOVERNO

2.332.614,40

-

2.332.614,40

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

26.383.175,96

-

26.383.175,96

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.500,00

3.537.703,93

3.541.203,93

SEC. DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO

2.847.685,00

-

2.847.685,00

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

6.612.527,00

-

6.612.527,00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

2.301.898,00

-

2.301.898,00

SEC. DE AGRICULTURA

1.447.793,00

-

1.447.793,00

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

1.825.877,00

-

1.825.877,00

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

50.000,00

-

50.000,00

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

50.000,00

-

50.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

170.000,00

-

170.000,00

SECRETARIA DE SAÚDE

-

8.437.225,71

8.437.225,71

T O T A L

46.025.070,36

11.974.929,64

58.000.000,00

 

PARÁGRAFO ÚNICO. O Poder Executivo poderá:

I - Designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias.

Art. 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares:

I – até o limite de 50% (cinquenta por cento) de seu valor total, mediante a utilização de recursos provenientes:

a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas por lei, na forma do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

b) de excesso de arrecadação;

c) de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

d) do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.

 

Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar o valor global dos projetos, oriundos de recursos programados no OGU (Orçamento Geral da União) e/ou transferidos voluntariamente de órgãos Estaduais e Federais.

 

Art. 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar Operações de Crédito por Antecipação de Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento previsto, as quais deverão ser liquidadas até o dia 10 de dezembro de 2023, observadas as normas legais vigentes, no tocante ao endividamento.

PARÁGRAFO ÚNICO. Para garantia das Operações de Crédito de que trata este artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.

 

Art. 9º - Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2022 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente lei.

 

Art. 10º – É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante da presente lei.

 

Art. 11º – Fica o Plano Plurianual revisado na forma do presente orçamento, no que diz respeito ao exercício financeiro de 2023.

 

Art. 12º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 24 de novembro de 2022.

 

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandy Thiemy Tabutti
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