ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Camara Municipal de Icapui
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
PORTARIA Nº 471/2026
PORTARIA Nº 471/2026
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO TÉCNICA DE AVALIAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROVA DE CONCEITO (POC) AO SISTEMA GED, REFERENTE À EMPRESA CLASSIFICADA NO PREGÃO ELETRÔNICO N° 004/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Icapuí, Sr. Normando Nonato da Silva, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a necessidade da realização do teste de conformidade do sistema GED da licitante classificada em primeiro lugar, disposto no item 13 do Termo de Referência do Pregão Eletrônico n° 004/2026, a fim de comprovar a aderência da solução ofertada às especificações técnicas do referido Termo, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para Prestação de Serviços Técnicos arquivísticos do acervo documental da Câmara Municipal de Icapuí, com capacitação e assessoramento à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD, bem como implantação e licença de sistema GED.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente em seu art. 17, §3º, que trata da possibilidade de exigência da Prova de Conceito (PoC);
CONSIDERANDO o interesse público em assegurar a qualidade, funcionalidade e compatibilidade da solução contratada com as necessidades deste Poder Legislativo;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Técnica de Avaliação para realização da Prova de Conceito (PoC) do Pregão Eletrônico n° 004/2026, observadas as condições estabelecidas no Edital e no Termo de Referência.
Art. 2º A PoC será realizada em ambiente controlado, a ser definido pela Administração, devendo a licitante disponibilizar, sem ônus, todos os recursos técnicos, operacionais e humanos necessários à execução do procedimento.
Art. 3º A avaliação da PoC seguirá os critérios técnicos objetivos no Termo de Referência, cabendo à Comissão Técnica de Avaliação da Prova de Conceito (PoC) designada proceder à análise e emissão de relatório conclusivo.
Art. 4º A não realização da PoC, bem como a sua reprovação, implicará a imediata inabilitação da licitante, com a consequente convocação da próxima classificada, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas previstas na legislação vigente e no edital.
Art. 5º Fica designada a Comissão Técnica de Avaliação da Prova de Conceito (PoC), composta pelos seguintes servidores:
I - Carmem Julia da Costa - Matrícula nº 1200637;
II - Neemias Freitas Braga - Matrícula nº 1200402;
III – Pedro Paulo Rodrigues Fernandes - Matrícula nº 1200429.
Art. 6º Compete à Comissão de Avaliação:
I - Acompanhar e supervisionar a realização da Prova de Conceito, conforme os critérios e procedimentos previstos no edital e em seus anexos;
II - Registrar, em relatório técnico circunstanciado, os resultados obtidos, atestando a conformidade ou não da solução apresentada às exigências técnicas e operacionais;
III - Encaminhar o relatório conclusivo à autoridade competente, para deliberação quanto à classificação da empresa em relação ao resultado da PoC e posterior prosseguimento do processo licitatório.
Art. 7º A Prova de Conceito (PoC) será realizada em local, data e horário previamente definidos em chat do sistema eletrônico pela Pregoeira.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Icapuí - CE, em 14 de setembro de 2026.
NORMANDO NONATO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Icapuí
Publicado por:
Tatiana Rebouças da Silva
Código Identificador:949B89E6