ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 559/2019, DE 12 DE ABRIL DE 2019

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.

§ 1º. Os contratos terão validade de até doze meses.

§ 2º. A contratação temporária a que se refere o caput, será exclusivamente para os cargos existentes, enumerados e nos quantitativos especificados no anexo único, a critério e necessidade da administração, atendendo os requisitos legais de capacitação técnica e comprovação de inscrição no órgão de classe, se houver.

§ 3º. A contratação temporária a que se refere o caput, será condicionada a prévia aprovação em processo seletivo simplificado, observando aos princípios da ampla publicidade, impessoalidade, legalidade, moralidade, isonomia.

Art.2º. As contratações, necessárias à implementação dos programas, serão realizadas mediante seleção pública simplificada.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, em 12 de abril de 2019.

 

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

 

ADEMAR PINTO VERAS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – Lei Municipal nº. 559/2019, de 12 de abril de 2019

 

Quadro Quantitativo de Vagas

 

CARGO

QUANTIDADE DE VAGAS

AGENTE COMUNITÁRIO

12

AGENTE DE ENDEMIAS

05

ASSISTENTE SOCIAL

04

AUX. DE CONSULTÓRIO

02

DENTISTA

07

ENFERMEIRO

07

FARMACÊUTICO

01

FISIOTERAPEUTA

02

FONOAUDIOLOGO

01

MÉDICO

09

MOTORISTA CATEGORIA D

04

NUTRICIONISTA

02

OPERARADOR DE MÁQUINAS

01

PROF. EDUC. BÁSICA I

10

PROF. EDUC. BÁSICA II

08

PSICOLOGO

04

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

08


Publicado por:
Antonio Giliard Albuquerque dos Santos
Código Identificador:94B63801