ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 722/2024

Lei Municipal Nº 722/2024 Aratuba, 21 de março de 2024.

 

Altera a Lei Municipal nº 349/09 que Institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários do Grupo Ocupacional do Magistério - PCCS/MAG e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O parágrafo único do artigo 39 da Lei Municipal nº 349/2009, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Salários do Grupo Ocupacional do Magistério - PCCS/MAG, modificado pela Lei Municipal nº 537/2017, passa a ter a seguinte redação:

 

“Parágrafo Único - O cargo de Professor de Educação Básica é composto de 15 (quinze) referências, sendo 1 (uma) referência para a Classe de Professor de Educação Básica I e 14 (quatorze) referências para a Classe de Professor de Educação Básica II, correspondendo a primeira referência ao vencimento inicial das Classes e as demais à Progressão, decorrentes da Evolução Funcional prevista, nesta Lei.”

 

Art. 2º. Fica alterada a tabela salarial do magistério municipal, prevista na Lei Municipal nº 349/2009, modificada pela Lei Municipal nº 718/2024, conforme constante no anexo I desta Lei.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos jurídicos e financeiros devendo retroagir à 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 21 (vinte e um) dias do mês de março de 2024.

 

JOERLY RODRIGUES VICTOR

Prefeito do Município

 

ANEXO I

TABELA SALARIAL - GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO QUADRO PERMANENTE

CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS

 

MAGISTÉRIO

 

CLASSE

REFERÊNCIA

VENCIMENTOS

INGRESSO

PEB I

1

R$ 2.304,09

3º PEDAGÓGICO

PEB II

2

R$ 2.305,29

GRADUADO

PEB II

3

R$ 2.374,44

GRADUADO

PEB II

4

R$ 2.445,68

GRADUADO

PEB II

5

R$ 2.519,06

GRADUADO

PEB II

6

R$ 2.594,62

GRADUADO

PEB II

7

R$ 2.672,47

GRADUADO

PEB II

8

R$ 2.752,64

GRADUADO

PEB II

9

R$ 2.835,20

GRADUADO

PEB II

10

R$ 2.920,28

GRADUADO

PEB II

11

R$ 3.007,88

GRADUADO

PEB II

12

R$ 3.098,12

GRADUADO

PEB II

13

R$ 3.191,06

GRADUADO

PEB II

14

R$ 3.286,80

GRADUADO

PEB II

15

R$ 3.385,40

GRADUADO


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:94BC331B