ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.225/2017 LOA 2018

DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, faz saber que a Câmara Municipal de GUARACIABA DO NORTE decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de GUARACIABA DO NORTE, Estado do Ceará, para o exercício de 2018, compreendendo:

 

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Direta;

 

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal Direta, bem como os Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

Art. 2º - A Receita Orçamentária é estimada no valor de R$ 84.157.476,00 (oitenta e quatro milhões, cento e cinquenta e sete mil, quatrocentos e setenta e seis reais).

 

Art. 3º - As Receitas Correntes e de Capital previstas na Legislação pertinente em vigor, discriminadas em Anexos, parte integrante desta Lei, são estimadas de acordo com o seguinte desdobramento:

 

a). RECEITAS CORRENTES

R$

85.142.200,00

- IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO MELHORIA

R$

2.060.000,00

- CONTRIBUIÇÃO

R$

990.000,00

- RECEITA PATRIMONIAL

R$

389.200,00

- RECEITA DE SERVIÇOS

R$

2.500,00

- TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

R$

81.530.800,00

- OUTRAS RECEITAS CORRENTES

R$

169.700,00

b). RECEITAS DE CAPITAL

R$

5.929.596,00

- ALIENAÇÃO DE BENS

R$

52.000,00

- TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

R$

5.877.596,00

c). DEDUÇÕES DA RECEITA

R$

- 6.914.320,00

- DEDUÇÕES – FUNDEB

R$

- 6.914.320,00

TOTAL DA RECEITA (a + b - c)

R$

84.157.476,00

 

Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária é fixada em R$ 84.157.476,00 (oitenta e quatro milhões, cento e cinquenta e sete mil, quatrocentos e setenta e seis reais), desdobradas nos seguintes agregados:

 

I – No Orçamento Fiscal, em R$ 64.547.626,11 (sessenta e quatro milhões, quinhentos e quarenta e sete mil, seiscentos e vinte e seis reais e onze centavos).

 

II – No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 19.609.849,89 (dezenove milhões, seiscentos e nove mil, oitocentos e quarenta e nove reais e oitenta e nove centavos).

 

Art. 5º - A Despesa fixada à conta dos recursos previstos nesta lei apresenta por Unidades Orçamentárias com nova redação, o seguinte desdobramento:

 

Unidade Orçamentária

Valor R$

Câmara Municipal

3.084.000,00

Gabinete do Prefeito

1.156.240,00

Secretaria de Governo

1.397.180,00

Secretaria de Planej. Administração e Finanças

3.818.880,00

Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos

11.300.983,95

Secretaria da Educação Básica

38.349.562,16

Secretaria de Assistência Social

3.894.160,00

Secretaria de Saúde

15.400.649,89

Secretaria da Cultura e Juventude

1.325.400,00

Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente

1.699.400,00

Fundo Munic. do Direito da Criança e Adolescente

365.040,00

Sec. Do Turismo, Comércio e Empreendedorismo

627.120,00

Secretaria de Esporte e Lazer

617.860,00

Secretaria de Relações Institucionais

338.000,00

Reserva de Contingência

783.000,00

T O T A L

84.157.476,00

 

Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias.

 

Art. 6º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a realizar operações de créditos, até o limite permitido na legislação pertinente em vigor, podendo oferecer como garantia, cotas-parte do FPM e do ICMS, obedecidas as Resoluções do Senado Federal e do Banco Central do Brasil.

 

Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:

 

I – Abrir crédito autorizado no Inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, até o limite de 60% (sessenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias consignados nos projetos e atividades.

II – Suplementar até o limite das receitas de convênios efetivadas a qualquer época, as dotações orçamentárias financiadas com recursos de transferências voluntárias.

 

III – Consideram-se fontes de recursos para atendimento dos Incisos I e II, os previstos nos Incisos I, II, III e IV do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

 

Art. 8º - Os Créditos Especiais e extraordinários autorizados no último quadrimestre do Exercício Financeiro de 2017 quando reabertos na forma do § 2º do Art. 167 da Constituição Federal, serão relançados em conformidade com a classificação adotada nesta Lei.

 

Art. 9º - O Detalhamento da Despesa desta Lei e o disposto no parágrafo único do art. 38 da LDO vigente serão atendidos por Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 06 dias do mês de dezembro de 2017

 

ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:94DC6761