ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.175, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA DE CUSTO AOS PROFISSIONAIS VINCULADOS AO “PROGRAMA NACIONAL MÉDICOS PELO BRASIL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art.1°- Fica instituída no âmbito do Município de Quixadá a concessão de ajuda de custo para os médicos participantes do “Programa Nacional Médicos pelo Brasil”, criado pela União, nos termos da Portaria GM/MS Nº 3.193.
Art. 2° - Compete ao Município tão somente a concessão de ajuda de custo indicada nesta lei, sendo ônus da Administração Pública Federal o pagamento correspondente a contraprestação pecuniária do trabalho desempenhado pelo profissional.
Art. 3° - A ajuda de custo fixada nesta lei consistirá o valor em pecúnia de R$ 1.100(mil e cem reais) para os médicos do “Programa Nacional Médicos pelo Brasil".
§ 1° - Será repassado ao profissional a totalidade do valor previsto nos incisos deste artigo, ficando a disposição do mesmo para remanejar conforme suas necessidades.
§ 2°- Não serão repassados valores extras;
§ 3°- O auxílio será devido somente enquanto o profissional estiver vinculado ao programa e a este Município.
Art. 4°- O auxílio não caracteriza contraprestação financeira por serviço prestado, não podendo ser acrescido à remuneração efetivamente recebida pelo profissional, nem caracterizando vínculo empregaticio com o Município de Quixadá.
Art. 5°- As despesas relativas a esta lei correrão por conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a regulamentar por Decreto, no que couber a presente Lei, especialmente quanto às condições, critérios atualizar o valor, revogar e formas da concessão dos auxílios aqui estabelecidos.
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 24 de fevereiro de 2023.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:94EA5FDC