ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE

Câmara Municipal de Martinópole

CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE
DECRETO LEGISLATIVO 014/2026, DE 02 DE JULHO DE 2026.

DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, SOB A GESTÃO DO ENTÃO PREFEITO FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA.

 

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal FAÇO SABER que a Câmara Municipal, APROVOU e eu DECRETO e PROMULGO o seguinte:

 

Art. 1°. Fica APROVADO, nos termos da DECISÃO DO PLENÁRIO, ocorrida na Sessão Ordinária do dia 24/06/2026, o PARECER PRÉVIO N° 31/2026, PROCESSO Nº 03052/2024-0, oriundo do Tribunal de Contas do Estado de Ceará, que emitiu parecer favorável à aprovação das CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, SOB A GESTÃO DO ENTÃO PREFEITO FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA.

 

Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Martinópole, estado do Ceará, em 02 de Julho de 2026.

 

VER. JOSÉ ROBERTO MOREIRA FONTENELE

Presidente 


Publicado por:
David Mendes da Silva
Código Identificador:94F6C36B