ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.183, DE 10 DE MARÇO DE 2020.

AUTORIZA A INCLUSÃO NO TEXTO DAS LEIS SANCIONADAS E DECRETOS LEGISLATIVOS O NOME DO VEREADOR AUTOR DO PROJETO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado a inclusão no texto das Leis sancionadas e promulgadas e nos Decretos Legislativos a espécie do projeto com o respectivo nome do Vereador autor do Projeto quando sancionada e promulgada.

 

§ 1º - A espécie do projeto com o respectivo nome do Vereador autor do projeto deverá ser redigido de forma discreta na parte preliminar da Lei ou Decreto Legislativo, abaixo da epigrafe.

§ 2º - Quando a Lei tiver mais de um autor, deverá constar o nome de todos os autores signatários.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 10 de março de 2020.

 

RAFAEL HOLANDA PEDROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
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