ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria do Gabinete - SEGAB
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.002, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO DE AGENTE SOCIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Em consonância com a Resolução n° 9, de 15 de abril de 2014, do Conselho Nacional de Assistência Social, fica alterada a nomenclatura do cargo de provimento efetivo “Agente Social”, criado pela Lei Municipal n° 1.812, de 17 de abril de 2013, para “Orientador Social”.
§ 1º O cargo de Agente Social, mencionado no caput deste artigo, passa a ser denominado, exclusivamente, de "Orientador Social", mantidas as remunerações e atribuições legais dos seus atuais ocupantes.
§ 2º Permanece inalterado o quadro de vagas do cargo de provimento efetivo, conforme elencado na Lei Municipal n° 1.931, de 23 de outubro de 2013.
§ 3º As atribuições do cargo permanecem inalteradas, em consonância com a legislação concernente à matéria.
Art. 2º A alteração promovida por esta Lei não implica em qualquer aumento de vencimento ou alteração de Padrão de Referência.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento em vigor.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
FRANCISCA ELIANE BRAZ DE CARVALHO
Prefeita Municipal de Iguatu
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:951B200E