ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 956/2010, DE 08 DE JULHO DE 2010

Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, instituído e administrado pela Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Guaraciaba do Norte, Ceará. 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 61, I e III, da Lei Orgânica Municipal que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, instituído e administrado pela Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) por meio da Resolução APRCE nº 01/2010, é o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Guaraciaba do Norte, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.

 

Art. 2º - As edições do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará serão realizadas em meio eletrônico e atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil, instituída pela Mediada Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

 

Art. 3º - As edições eletrônicas do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará serão disponibilizadas na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/aprece, podendo ser consultadas sem custos e independentemente de cadastramento.

 

Art. 4º - As publicações eletrônicas realizadas no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizadas pelo Município de Guaraciaba do Norte, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.

 

Art. 5º - Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará são reservados ao Município de Guaraciaba do Norte;

 

§1º - O Município poderá disponibilizar cópia da versão imprensa do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução.

 

§2º - O Município manterá no quadro de avisos da Prefeitura, cópia da versão imprensa da última edição que constar publicação dos atos municipais.

 

Art. 6º - A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.

 

Art. 7º - O Município fica autorizado a contribuir para a APRECE, de acordo com o valor fixado pela assembléia geral.

 

Art. 8º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30(trinta) dias.

 

Art. 10º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 11º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 803, de 14 de fevereiro de 2005.

 

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

   

EGBERTO MARTINS FARIAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:9531B787