ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 531/2014, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014

Altera os incisos I, II e III do art. 42, da lei municipal nº 234/2005, de 22 de março de 2005, na forma que indica e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta lei altera os incisos I, II e III do art. 42, da lei municipal nº 234/2005, de 22 de março de 2005.

 

Art. 2º. Os incisos I, II e III, do art. 42, da lei municipal nº 234/2005, de 22 de março de 2005, vigerão com a seguinte redação:

“Art. 42. Omissis ................

I. Do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste evento; (NR)

II. Do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I deste artigo; (NR)

III. Da decisão judicial, no caso de morte presumida. (NR)

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 29 de outubro de 2014.

 

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:953CC7AF