ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
SECRETARIA DE INFRESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DO TERMO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 2026.0064-SEINFRA.
EXTRATO DO TERMO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 2026.0064-SEINFRA. CONTRATANTE: Município de Ereré/CE, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano. CONTRATADA: REMC Construtora & Empreendimentos Imobiliários Ltda. - EPP, CNPJ nº 25.078.864/0001-57. PROCESSO: Concorrência Eletrônica nº CE-003/2026-SEINFRA. CONTRATO: nº 2026.0064, firmado em 07 de abril de 2026, no valor global de R$ 882.137,45. OBJETO DO CONTRATO: contratação de obras de engenharia para execução de serviços de pavimentação asfáltica em diversas ruas da zona urbana do Município de Ereré/CE, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, conforme os elementos técnicos integrantes do edital. OBJETO DO INSTRUMENTO: extinção consensual do Contrato Administrativo nº 2026.0064, sem aplicação de multas, penalidades ou sanções administrativas, considerando a ausência de Ordem de Serviço, de início da execução, de mobilização, de medições, de pagamentos e de prejuízo material comprovado ao Município, ressalvada a apuração de eventuais obrigações já constituídas. FUNDAMENTAÇÃO: art. 138, inciso II e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021; Carta de Desistência protocolada em 29 de junho de 2026; Parecer Jurídico nº 016/2026-PGM; e Despacho autorizativo de 26 de agosto de 2026. GARANTIA: liberação de eventual garantia contratual, após certificação da inexistência de pendências. DATA DA ASSINATURA: 26 de agosto de 2026. SIGNATÁRIOS: Paulo Aurélio da Silva Costa, pela Contratante, e Francisco das Chagas Bezerra Freitas, pela Contratada.
Publicado por:
Antônio Freire Bessa
Código Identificador:953E658A