ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 1, DE 08 DE MARÇO DE 2016 - REPUBLICADA
Art. 1º A Procuradoria-Geral do Município de Morada Nova é instituição permanente, competindo-lhe, além das atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo, a representação judicial e extrajudicial do município e, privativamente, a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa.
Parágrafo único. A Procuradoria-Geral do Município-PGM reger-se-á segundo as disposições normativas da presente Lei.
Art. 2º A Procuradoria-Geral do Município-PGM, em sua atuação institucional, deve obedecer, dentre outros, aos princípios da legalidade, da moralidade, da publicidade, da impessoalidade, da eficiência, da motivação, da proporcionalidade, do contraditório, da ampla defesa, da segurança jurídica e do interesse público.
Art. 3º A Procuradoria-Geral do Município-PGM tem nível hierárquico de Secretaria Municipal, subordinando-se, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo, integrando a Governadoria Municipal.
§ 1º. Os pronunciamentos da Procuradoria-Geral do Município-PGM, nos processos sujeitos a seu exame e parecer, esgotam a apreciação da matéria no âmbito da Administração Pública Municipal, deles só podendo discordar o Prefeito Municipal.
§ 2º. O Parecer Jurídico, meramente opinativo, prolatado no âmbito da PGM, somente produzirá seus feitos jurídicos depois de assinado conjuntamente com o Procurador-Geral.
§ 3º. A qualquer tempo pode o Procurador-Geral avocar para si qualquer matéria em tramitação no âmbito da Administração Pública direta ou indireta, ou intervir em qualquer processo, que implique ônus ao erário ou cujos efeitos venham a ser suportados pela Fazenda Pública Municipal, dando-lhe a destinação ou resolução conforme a Lei.
Art. 4º São órgãos da Procuradoria-Geral do Município:
I – a Consultoria;
II – a Procuradoria Judicial;
III – a Secretaria da PGM.
Art. 5º A Procuradoria Geral do Município tem por chefe o Procurador Geral do Município, de reconhecido saber jurídico e reputação ilibada, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito.
Art. 6º No âmbito da PGM, salvo a prevenção, os processos serão distribuídos aos procuradores pelo princípio da equidade.
Art. 7º Quando o Município for réu, a Citação inicial do processo, se não encontrado o Prefeito, será recebida pelo Procurador-Geral, de acordo com o art. 12, inciso II, do Código de Processo Civil.
Art. 8º Compete à PGM requisitar dos órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta informações e documentos relativamente a todo e qualquer processo em que o Município seja parte, ou cuja demanda implique ônus para o erário.
Parágrafo único. A requisição não atendida poderá sujeitar o requisitado recalcitrante ao direito de regresso, havendo dolo ou culpa, e quando for para defesa do Município (art. 37, § 6º-CF).
Art. 9º Compete ao Procurador-Geral planejar, organizar, coordenar e controlar a Procuradoria-Geral, e ainda, diretamente ou mediante delegação, realizar acordos ou transações para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais.
Art. 10. Na ausência ou impedimento do Procurador-Geral responderá pelas atribuições desse cargo o Procurador Municipal mais antigo, assim entendido o melhor classificado no concurso público; no impedimento deste o Procurador que lhe seja imediato.
Art. 11. O ingresso na classe inicial da carreira de Procurador Municipal far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, na forma da Lei.
§ 1º Fica fixado em 04 (quatro) o número de cargos de Procurador Municipal, com vencimento inicial de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
§ 2º O vencimento de que trata o parágrafo acima será majorado nos mesmos índices percentuais do aumento concedido anualmente ao servidor público.
Art. 12. O Plano de cargos, carreira e salários dos procuradores municipais será instituído em Lei específica, em conformidade com o art. 81-B da Lei Orgânica Municipal.
Art. 13. A estrutura organizacional e as atribuições dos órgãos serão regulamentadas por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 14. Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei, no que for aplicável no âmbito da Administração Pública Municipal, as disposições normativas da Lei federal nº 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil).
Parágrafo único. No âmbito da Comarca de Morada Nova, fica vedado ao Procurador Municipal o patrocínio de causas em que o Município não seja parte ou que não haja interesse público, assim como fazer assessoramento jurídico para empresas privadas.
Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos efeitos financeiros que vigorarão à contar de 1º de janeiro de 2017.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 08 de março de 2016.
GLAUBER BARBOSA CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:95528D4E