ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRAS

SECRETARIA DA CULTURA E COMUNICAÇÃO

SECRETARIA DA CULTURA E COMUNICAÇÃO
ALTERAÇÃO PLANO DE AÇÃO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS (PAAR) - POLÍTICA NACIONAL DE CULTURA ALDIR BLANC - PNAB

Considerando o que dispõe o artigo 5° da Instrução Normativa Minc n° 149/2024, que autoriza retificações do PAAR ao longo da execução do plano, dispensado o preenchimento de formulário eletrônico, em caso de alterações não substanciais;

Considerando a II reunião extraordinária do Conselho Municipal de Cultura, realizada aos 26 (vinte e seis) dias do mês de junho do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 09h:00min, no auditório da Secretaria de Educação do Município de Ipueiras Ceará, situado na rua Cel. José Pompeu, n° 116, bairro Centro, Ipueiras/CE, onde foi discutida a melhor perspectiva de adequação do plano;

Considerando ainda que, o subsídio para uso em atividades-meio ou em atividades-fim visando à manutenção de espaços, ambientes, iniciativas artístico-culturais, grupos, companhias, orquestras e corpos artísticos estáveis, inclusive em seus processos de produção e pesquisa continuada de linguagens artísticas, nos termos do art. 5º, inciso XIII art. 7º, inciso I, alínea b e art. 10 e 11 da Lei 14.399/2022;

Desse modo, altera-se o Plano de Aplicação dos recursos da PNAB no município de Ipueiras publicado no Diário Oficial do Município, onde altera-se o termo reforma para ampliação, referente ao fomento que trata de “subsídio e manutenção de espaço e manutenção de espaços e organizações culturais - subsídio para uso em atividades-meio ou em atividades-fim visando a manutenção de espaços, ambientes, iniciativas artístico culturais", onde o recurso será aplicado em ação que prevê obras, reforma e ampliação de espaços culturais.

Ademais, destaca-se ainda que ações voltadas para aquisição de obras, bens culturais, acervo, arquivo, coleção, imóveis tombados para instalação de equipamento cultural público, realização de obras e reformas em museus, bibliotecas, centros culturais, cinematecas, teatros, territórios arqueológicos, paisagens culturais e outros espaços culturais públicos, nos termos do artigo 5°, incisos VIII, IX, X e XII da Lei 14.399/2022.

E nada mais havendo a tratar, a Presidente do Conselho Municipal de Políticas Culturais lavra a presente alteração.

 

ALYNNE ELIAS ALBUQUERQUE

Presidente


Publicado por:
Caio César Linhares Ferreira
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