ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria do Gabinete - SEGAB
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 2.995, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
ALTERA A LEI N° 1.114, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1.272, DE 30 DE MARÇO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei n° 1.114, de 20 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – O art. 1º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. O Fundo Municipal do Meio Ambiente, vinculado à Secretaria do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção Animal, em consonância com o artigo 156 da Lei Orgânica do Município de Iguatu, tem por finalidade o desenvolvimento de programas de educação ambiental, recuperação do meio ambiente degradado, a preservação das áreas de interesse ecológico e políticas públicas de proteção animal.”
II – O art. 5º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º. Comporão o Conselho Gestor do Fundo Municipal do Meio Ambiente, como conselheiros, sem percepção de remuneração nessa qualidade:
I – O Secretário do Meio Ambiente, Sustentabilidade, e Proteção Animal, que o presidirá:
II – Servidor lotado na Secretaria do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção Animal, que exercerá a função de secretário dos trabalhos do Conselho;
III – Um representante indicado pelo CONDEMA;
IV – Um representante da Secretaria da Fazenda Municipal;
V – Um representante da Procuradoria Geral do Município.
Parágrafo Único. Em caso de qualquer transformação dos órgãos em que os conselheiros sejam lotados, a indicação ocorrerá por meio do órgão resultante dessa transformação.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
FRANCISCA ELIANE BRAZ DE CARVALHO
Prefeita Municipal de Iguatu/ce
Publicado por:
Alicia Maria Barreto Lima
Código Identificador:9566B86E