ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.080 DE 09 DE JUNHO DE 2021.

LEI Nº 3.080 DE 09 DE JUNHO DE 2021.

 

AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITO JUNTO AO IBAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar o débito, junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, referente ao Processo nº 02007.002573/99-00, Débito nº 230000059576, na importância atualizada de R$ 837.961,38(Oitocentos e trinta e sete mil, novecentos e sessenta e um reais e trinta e oito centavos).

 

Art. 2º Para despesas previstas no artigo anterior serão utilizados recursos do orçamento municipal vigente.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação legal.

 

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 14 de junho de 2021.

 

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:9575734D