ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE BAIXIO GABINETE DA PREFEITA
Portaria nº 18.03.2025/82
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA JUNTA MÉDICA PERICIAL DO MUNICÍPIO PARA AVALIAÇÃO DE CAPACIDADE LABORATIVA E HOMOLOGAÇÃO DE LICENÇA E ATESTADO, QUE GERAM AFASTAMENTO DE SERVIDORES MUNICIPAIS, BEM COMO, ANÁLISE DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL.
O Prefeito do município de Baixio-CE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO, o Decreto Municipal nº 014/2025 que Instituiu a Junta Médica Pericial no Município de Baixio-CE.
CONSIDERANDO, o grande número de atestados de afastamento, apresentado pelos servidores municipais, sem especificação quanto ao código de doenças (CID-10), bem como a apresentação de solicitações para processos de readaptação funcional destes servidores.
RESOLVE:
Art. 1º. – Nomear os servidores ANDREZA MARIA LIMA MAIA, MÉDICA, CRM - 28648, VERIDIANA MARTINS RODRIGUES, ENFERMEIRA, COREN - 809/097 e MARCIANA ALVES BRAZ, TÉCNICA DE ENFERMAGEM COREN - 1870/589, para compor a junta médica oficial do município, com a finalidade de homologar e licenciar todos os atos atinentes à saúde dos servidores municipais que acarretarem afastamentos de suas atividades profissionais e emitir atestados admissionais;
Art. 2º. – Determinar que todos os servidores lotados neste município e que apresentarem atestado médico acima de 05 (cinco) dias, sejam submetidos a apreciação de junta médica, instituída para tal fim, devendo os casos desautorizados por esta, retornarem imediatamente ao seu local de trabalho;
Art. 3º. – Todas os pedidos de atestado acima de 05 (cinco) dias apresentados à prefeitura de BAIXIO-CE a partir da publicação do presente ato, deverão, antes de
iniciar o cumprimento do afastamento, submeterem- se a apreciação de junta médica, que se reunirá em horário agendado para tal finalidade e deliberará sob a capacidade laborativa do servidor solicitante;
Parágrafo único – Nesse atestado deverá constar o código de doenças (CID-10), em que o médico da homologação possa julgar, ficando a critério da junta de homologação a concessão ou não de sua aprovação;
Art. 4º. – Compete a junta médica, nos casos em que atesta fraude, proceder pela informação junto a secretaria de saúde, que procederá de abertura de Processo Administrativo Disciplina _ PAD contra servidor municipal pelo fato apresentado;
Art. 5º. – Os servidores que, mesmo após a deliberação da junta médica, descumprirem pelo retorno a sua atividade, serão tidos como faltosos e serão responsabilizados pelos atos decorrentes das faltas, sem prejuízo de eventuais processos administrativos que possam sofrer;
Parágrafo único – As decisões da junta médica serão apresentadas a prefeitura municipal, em formulário específico, para as deliberações necessárias;
Art. 6º. – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Registre-se e publique-se
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.
Baixio-CE, 18 de Março de 2025
LÚCIO ALVES BARROSO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Viviane Silva Campos
Código Identificador:9590FF6F