ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS
PROCURADORIA
PROCURADORIA
ERRATA À LEI MUNICIPAL Nº 2.293/2024, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
ERRATA À LEI MUNICIPAL Nº 2.293/2024, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS, Estado do Ceará, Sávio Gurgel Nogueira, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
Considerando a publicação da Lei Municipal nº 2.293, de 12 de dezembro de 2024, que "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Russas, para o Exercício Financeiro de 2025", publicada no Diário Oficial do Município;
Considerando a constatação de erro material nos valores consolidados de receita e despesa expressos nos artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do texto principal da referida Lei, os quais divergem dos valores constantes nos Anexos técnicos que integram a norma;
Considerando que os Anexos do Projeto de Lei Orçamentária Anual constituem a fundamentação técnica e a base fática sobre a qual se deu a análise e a aprovação pelo Poder Legislativo Municipal, representando a correta expressão da vontade do legislador;
Considerando que a comissão de orçamento analisou e convalidou a previsão e os dados apresentados nos anexos, os mesmos que serão enviados no SIM do orçamento;
Considerando, por fim, a necessidade de assegurar a fiel execução orçamentária e de preservar os princípios da legalidade, da transparência e da verdade material, que regem a administração pública e o direito financeiro;
Torna pública a seguinte ERRATA à Lei Municipal nº 2.293/2024:
Art. 1º Fica retificado o valor global constante no artigo 1º, no artigo 2º e no caput do artigo 4º da Lei Municipal nº 2.293/2024, de 12 de dezembro de 2024.
Onde se lê:
“R$ 401.270.587,58 (quatrocentos e um milhões, duzentos e setenta mil, quinhentos e oitenta e sete reais e cinquenta e oito centavos)”
Leia-se:
“R$ 409.845.416,93 (quatrocentos e nove milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e dezesseis reais e noventa e três centavos)”
Art. 2º Fica retificada a tabela de desdobramento da receita constante do artigo 3º da Lei Municipal nº 2.293/2024.
Onde se lê:
“Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminada na Parte III, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1. RECEITA DO TESOURO |
|
|
1.1. RECEITAS CORRENTES |
385.234.613,46 |
|
Impostos, taxas e contribuições |
27.370.200,00 |
|
Receitas de Contribuições |
23.138.825,55 |
|
Receita Patrimonial |
1.979.950,00 |
|
Transferências Correntes |
331.083.537,91 |
|
Outras Receitas Correntes |
1.662.100,00 |
|
1.2. RECEITAS DE CAPITAL |
17.735.474,12 |
|
Transferências de Capital |
17.735.474,12 |
|
1.3 RECEITAS CORRENTES - INTRA |
20.680.500,00 |
|
Contribuições - Intra |
20.680.500,00 |
|
1.4 DEDUÇÕES DA RECEITA |
-22.380.000,00 |
|
Deduções do Fundeb |
-22.380.000,00 |
|
Receitas Correntes - Retif - Fundeb |
-22.380.000,00 |
|
Transferência correntes - Retif |
-22.380.000,00 |
|
TOTAL |
401.270.587,58 |
Leia-se:
“Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminada na Parte III, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1. RECEITA DO TESOURO |
|
|
1.1. RECEITAS CORRENTES |
393.452.758,91 |
|
Impostos, taxas e contribuições |
27.370.200,00 |
|
Receitas de Contribuições |
23.138.825,55 |
|
Receita Patrimonial |
1.979.950,00 |
|
Transferências Correntes |
339.301.683,36 |
|
Outras Receitas Correntes |
1.662.100,00 |
|
1.2. RECEITAS DE CAPITAL |
18.092.158,02 |
|
Transferências de Capital |
18.092.158,02 |
|
1.3 RECEITAS CORRENTES – INTRA |
20.680.500,00 |
|
Contribuições – intra |
20.680.500,00 |
|
1.4. DEDUÇÕES DA RECEITA |
-22.380.000,00 |
|
Deduções do Fundeb |
-22.380.000,00 |
|
Receitas Correntes–retif - Fundeb |
-22.380.000,00 |
|
Transferência correntes-retif |
-22.380.000,00 |
|
TOTAL |
409.845.416,93 |
Art. 3º Ficam retificados os incisos I e II do artigo 4º da Lei Municipal nº 2.293/2024, que desdobram a Despesa Orçamentária.
Onde se lê:
“I - R$ 255.581.487,03 (duzentos e cinquenta e cinco milhões, quinhentos e oitenta e um mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e três centavos) do Orçamento Fiscal;
II - R$ 145.689.100,55 (cento e quarenta e cinco milhões, seiscentos e oitenta e nove mil e cem reais e cinquenta e cinco centavos) do Orçamento da Seguridade Social.”
Leia-se:
“I - R$ 255.517.316,38 (duzentos e cinquenta e cinco milhões, quinhentos e dezessete mil, trezentos e dezesseis reais e trinta e oito centavos) do Orçamento Fiscal;
II - R$ 154.328.100,55 (cento e cinquenta e quatro milhões, trezentos e vinte e oito mil, cem reais e cinquenta e cinco centavos) do Orçamento da Seguridade Social.”
Art. 4º Fica retificada a tabela de distribuição da despesa por órgão constante do artigo 5º da Lei Municipal nº 2.293/2024.
Onde se lê:
“Art. 5º A despesa fixada, à conta de recursos previstos, neste Título, observada a programação constante do Detalhamento das Ações, em anexo, apresenta o seguinte desdobramento:
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
% |
|
Câmara Municipal |
R$ 10.440.000,00 |
2,60% |
|
Gabinete do Prefeito |
R$ 4.612.000,00 |
1,15% |
|
Secretaria de Governo |
R$ 276.000,00 |
0,07% |
|
Gabinete do Vice-Prefeito |
R$ 600.000,00 |
0,15% |
|
Procuradoria geral do Munícipio |
R$ 4.893.742,10 |
1,22% |
|
Secretaria de Planejamento |
R$ 356.000,00 |
0,09% |
|
Secretaria de Finanças |
R$ 16.183.207,90 |
4,03% |
|
Sec. de Educação e do Desp. Escolar |
R$ 157.416.667,94 |
39,23% |
|
Secretaria de Saúde |
R$ 97.502.275,00 |
24,30% |
|
Secretaria do trabalho e Assist. Social |
R$ 10.936.500,00 |
2,73% |
|
Secretaria de Cultura, Turismo e Esporte |
R$ 7.261.337,28 |
1,81% |
|
Sec.de Infraestrutura e Serv. Urbanos |
R$ 41.507.306,81 |
10,34% |
|
Secretaria de Agricultura |
R$ 2.914.000,00 |
0,73% |
|
Departamento Municipal de Trânsito Rodoviário |
R$ 3.104.000,00 |
0,77% |
|
Sec.de Desenvolvimento Econômico, Agronegócio e Comércio |
R$ 515.000,00 |
0,13% |
|
Secretaria de Meio Ambiente |
R$ 2.612.225,00 |
0,65% |
|
Fundo Municipal de Seguridade Social |
R$ 36.773.705,55 |
9,16% |
|
Controladoria geral do Município |
R$ 512.000,00 |
0,13% |
|
Secretaria de Gestão de pessoas |
R$ 1.609.000,00 |
0,40% |
|
Reserva Orçamentaria RPPS |
R$ 445.620,00 |
0,11% |
|
Reserva de Contingência |
R$ 800.000,00 |
0,20% |
|
TOTAL |
R$ 401.270.587,58 |
100,00% |
Leia-se:
“Art. 5º A despesa fixada, à conta de recursos previstos, neste Título, observada a programação constante do Detalhamento das Ações, em anexo, apresenta o seguinte desdobramento:
|
Especificação |
Valor |
% |
|
Câmara Municipal |
R$ 10.440.000,00 |
2,55% |
|
Gabinete do Prefeito |
R$ 4.312.000,00 |
1,05% |
|
Secretaria de Governo |
R$ 276.000,00 |
0,07% |
|
Gabinete do Vice Prefeito |
R$ 600.000,00 |
0,15% |
|
Procuradoria geral do Munícipio |
R$ 4.893.742,10 |
1,19% |
|
Secretaria de Planejamento |
R$ 356.000,00 |
0,09% |
|
Secretaria de Finanças |
R$ 18.729.000,00 |
4,57% |
|
Sec de Educação e do Desp.Escolar |
R$ 157.773.351,84 |
38,50% |
|
Secretaria de Saúde |
R$ 105.502.275,00 |
25,74% |
|
Secretaria do trabalho e Assist. Social |
R$ 11.575.500,00 |
2,82% |
|
Secretaria de Cultura, Turismo e Esporte |
R$ 8.101.482,73 |
1,98% |
|
Sec.de Infraestrutura e Serv. Urbanos |
R$ 38.120.514,71 |
9,30% |
|
Secretaria de Agricultura |
R$ 2.714.000,00 |
0,66% |
|
Depart. Municipal de Trânsito Rodoviário |
R$ 3.104.000,00 |
0,76% |
|
Sec.de Des.econ.Agrop. E Comercio |
R$ 515.000,00 |
0,13% |
|
Secretaria de Meio Ambiente |
R$ 2.692.225,00 |
0,66% |
|
Fundo Municipal de Seguridade Social |
R$ 36.773.705,55 |
8,97% |
|
Controladoria geral do Munícipio |
R$ 512.000,00 |
0,12% |
|
Secretaria de Gestão de pessoas |
R$ 1.609.000,00 |
0,39% |
|
Reserva Orçamentaria RPPS |
R$ 445.620,00 |
0,11% |
|
Reserva de Contingencia |
R$ 800.000,00 |
0,20% |
|
TOTAL |
R$ 409.845.416,93 |
100,00% |
Art. 5º Esta Errata entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 1º de janeiro de 2025, data de vigência da Lei Municipal nº 2.293, de 12 de dezembro de 2024.
Russas (CE), 16 de dezembro de 2024.
SÁVIO GURGEL NOGUEIRA
Prefeito Municipal de Russas
Publicado por:
Marianne Maciel Bernardo
Código Identificador:9596D5B1