ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 926/2017 DE 10 DE JUNHO DE 2017

DISPÕE SOBRE O USO DAS CORES OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° Ficam definidas como cores oficiais do Município de Santa Quitéria, aquelas predominantes na sua Bandeira: Verde e Amarela.

 

Parágrafo único: A cor predominante na fachada dos prédios públicos será obrigatoriamente verde ou amarela, de acordo com a cor expressa na bandeira do município.

 

Art. 2° Os imóveis públicos, os particulares utilizados pela Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município, bem como as obras de engenharia e arquiteturas públicas, obrigatoriamente serão pintadas na parte externa com as cores oficiais do Município, devendo obedecer ao parágrafo único do artigo 1°.

 

Art. 3° A utilização das cores oficiais do Município, instituída por esta Lei, será obrigatória quando da construção ou reforma dos prédios públicos de que trata o artigo anterior.

 

Art. 4° Será dispensada a utilização das cores do Município, quando:

 

I - O bem imóvel ou obra que, por sua identificação e ou visualização, exigir cores especiais em normas nacionais ou internacionais.

II - Se tratar de obras de arte ou bens tombados como patrimônio histórico e cultural, assim definidas em lei.

III - Se tratar de imóveis cedidos por órgãos da administração indireta do Estado ou da União.

 

Art. 5° Os veículos automotores e máquinas pertencentes à frota municipal quando dá padronização, deverá obedecer a utilização das cores oficiais do Município.

 

I - A obrigatoriedade da utilização das cores do Município poderá se estender aos permissionários de serviços públicos municipais, a critério da Administração Municipal.

II - O disposto no caput deste artigo não se aplica aos veículos de uso exclusivo do Prefeito, do Presidente da Câmara Municipal, Presidentes de Autarquias e Fundações.

 

Art. 6° O uniforme destinado aos servidores públicos, e aos alunos da rede municipal de ensino, quando dá confecção, para serem distribuídos gratuitamente pela municipalidade, deverão obedecer à padronização com a utilização das cores oficiais do Município.

 

Art. 7° A alteração das cores descritas no caput do Art. 1° desta Lei do Município de Santa Quitéria depende da prévia autorização da Câmara Municipal, mediante justificativa.

 

§ 1° A alteração de que trata o caput deste artigo se dará, excepcionalmente, com objetivos claros de identificar campanhas educativas específicas, sem fins lucrativos e com duração determinada.

 

§ 2° A excepcionalidade apontada no parágrafo anterior não poderá indicar cor que identifique partido político ou marca pessoal do administrador ou da administração.

 

Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA-CE, AOS 10 DE JULHO DE 2017.

 

TOMÁS ANTÔNIO ALBUQUERQUE DE PAULA PESSOA

Prefeito Municipal de Santa Quitéria - CE 


Publicado por:
Jean Gardênio Magalhães de Siqueira
Código Identificador:959F77B2