ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 926/2017 DE 10 DE JUNHO DE 2017
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Ficam definidas como cores oficiais do Município de Santa Quitéria, aquelas predominantes na sua Bandeira: Verde e Amarela.
Parágrafo único: A cor predominante na fachada dos prédios públicos será obrigatoriamente verde ou amarela, de acordo com a cor expressa na bandeira do município.
Art. 2° Os imóveis públicos, os particulares utilizados pela Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município, bem como as obras de engenharia e arquiteturas públicas, obrigatoriamente serão pintadas na parte externa com as cores oficiais do Município, devendo obedecer ao parágrafo único do artigo 1°.
Art. 3° A utilização das cores oficiais do Município, instituída por esta Lei, será obrigatória quando da construção ou reforma dos prédios públicos de que trata o artigo anterior.
Art. 4° Será dispensada a utilização das cores do Município, quando:
I - O bem imóvel ou obra que, por sua identificação e ou visualização, exigir cores especiais em normas nacionais ou internacionais.
II - Se tratar de obras de arte ou bens tombados como patrimônio histórico e cultural, assim definidas em lei.
III - Se tratar de imóveis cedidos por órgãos da administração indireta do Estado ou da União.
Art. 5° Os veículos automotores e máquinas pertencentes à frota municipal quando dá padronização, deverá obedecer a utilização das cores oficiais do Município.
I - A obrigatoriedade da utilização das cores do Município poderá se estender aos permissionários de serviços públicos municipais, a critério da Administração Municipal.
II - O disposto no caput deste artigo não se aplica aos veículos de uso exclusivo do Prefeito, do Presidente da Câmara Municipal, Presidentes de Autarquias e Fundações.
Art. 6° O uniforme destinado aos servidores públicos, e aos alunos da rede municipal de ensino, quando dá confecção, para serem distribuídos gratuitamente pela municipalidade, deverão obedecer à padronização com a utilização das cores oficiais do Município.
Art. 7° A alteração das cores descritas no caput do Art. 1° desta Lei do Município de Santa Quitéria depende da prévia autorização da Câmara Municipal, mediante justificativa.
§ 1° A alteração de que trata o caput deste artigo se dará, excepcionalmente, com objetivos claros de identificar campanhas educativas específicas, sem fins lucrativos e com duração determinada.
§ 2° A excepcionalidade apontada no parágrafo anterior não poderá indicar cor que identifique partido político ou marca pessoal do administrador ou da administração.
Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA-CE, AOS 10 DE JULHO DE 2017.
TOMÁS ANTÔNIO ALBUQUERQUE DE PAULA PESSOA
Prefeito Municipal de Santa Quitéria - CE
Publicado por:
Jean Gardênio Magalhães de Siqueira
Código Identificador:959F77B2