ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 672/2022, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022

ALTERA A LEI N° 670/2021, DE DEZEMBRO DE 2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SABOEIRO, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

 

MARCONDES HERBSTER FERRAZ, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionalmente estabelecidas, com fulcro na Lei Orgânica Municipal.

Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, nas dotações orçamentárias a eles atribuídos a proceder as alterações orçamentárias necessárias até o limite da receita prevista, utilizando como fonte a definida no parágrafo 1° do art. 43, da Lei Federal N° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Saboeiro, 21 de fevereiro de 2022.

 

MARCONDES HERBSTER FERRAZ

Prefeito de Saboeiro

 


Publicado por:
Raul Cleantes Seixas Araujo Braga de Sena
Código Identificador:95A13204