ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA

Gabinete

GABINETE
DECRETO MUNICIPAL Nº 110/2026, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026.

DECRETA PONTO FACULTATIVO, EM RELAÇÃO AO EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, NO DIA 05 DE OUTUBRO DE 2026, EM RAZÃO DAS ELEIÇÕES GERAIS DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 64, incisos VI e IX, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que no dia 04 de outubro de 2026, domingo, será realizado o primeiro turno das Eleições Gerais de 2026;

CONSIDERANDO que diversos prédios públicos municipais serão utilizados pela Justiça Eleitoral para instalação e funcionamento das seções eleitorais;

CONSIDERANDO que servidores públicos municipais foram convocados pela Justiça Eleitoral para atuar como mesários, colaboradores e auxiliares nos trabalhos relativos ao pleito eleitoral;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da Administração Pública Municipal no dia subsequente à realização do primeiro turno das Eleições Gerais de 2026;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica decretado, no âmbito do Município de Barroquinha, ponto facultativo para os servidores da Administração Pública Municipal Direta e Indireta no dia 05 de outubro de 2026, segunda-feira, em razão da realização do primeiro turno das Eleições Gerais de 2026 no dia 04 de outubro de 2026.

Art. 2º Excetuam-se do disposto neste Decreto, em razão da natureza essencial e da necessidade de continuidade dos serviços prestados à população, os serviços do Hospital de Pequeno Porte Francisco Franciné Gomes, os serviços do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e os serviços de Limpeza Pública, que deverão funcionar normalmente, observadas as escalas e a organização estabelecidas pelos respectivos órgãos responsáveis.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos 02 dias do mês de outubro do ano de 2026.

 

JAIME VERAS SILVA FILHO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Francisco Leandro de Sousa Costa
Código Identificador:95B1EF15